Art 34º Codigo Penal

___________________________________________________________________________ Siglas e Abreviaturas ART.º – Artigo APC– Autoridade de Polícia Criminal CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem CF. – Conforme CMVM – Código do Mercado dos Valores Mobiliários CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei JIC – Juiz de Instrução Criminal MP – Ministério Público OPC – Órgão de…

válida lei local contestada em face de lei federal, conforme informa o disposto no art. 102, III, alínea “c” da CRFB. Observe-se que a contraposição à lei federal só será analisada pelo STF se a contrariedade advier de decisão cuja fundamentação está baseada em lei local, não se admitindo o recurso extraordinário quando a preterição for fulcrada em ato de governo local, situação mantida na competência do STJ (art. 105, III, b). Questão objetiva: Relativamente à organização e às…

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Art. 3º. Para o exercício profissional da Terapia Ocupacional determina-se a inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor, mantendo, obrigatoriamente, seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS. § 1º O terapeuta ocupacional deve portar sua identificação profissional sempre que em exercício. § 2º A atualização cadastral deve ocorrer minimamente a cada ano,…

FEDERATIVA DO BRASIL Imprensa Nacional Nº 76 – 20/04/11 – Seção 1 - p.215 BRASÍLIA - DF ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA RESOLUÇÃO Nº 198, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 Regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico. O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03/09/79, modificada pela Lei nº. 7.017 de 30/08/82, ambas Regulamentadas pelo Decreto…

Código de Defesa do Consumidor LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,

de Extensão Universitária; Monografia; Artigo Científico, que deverá seguir as normas do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac colocadas a seguir. 1.1 REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I – das disposições preliminares Art. 1º O presente Regulamento tem por objetivo normatizar as atividades do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do currículo pleno do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, indispensáveis para a colação de grau. Parágrafo…

no n.º 1 do artigo 17º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC): «O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n°1 do artigo 3º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código». Por outro…

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 2ºsemestre Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Textos dos Drs. Rui Pereira, J. A. Veloso, Claus Roxin, Sónia Reis Dicionário de DP e DPP dos Drs. Henrique Eiras e G. Fortes Apontamentos e resumos do curso,…

Código de Ética 1 SUMÁRIO Mensagem do Presidente...................................................4 Resolução Nº 1.002................................................................ 5 Anexo da Resolução Nº 1.002/02....................................9 Resolução Nº 1.004............................................................. 21 Anexo da Resolução Nº 1.004/03...................................24 Código de Ética MENSAGEM DO PRESIDENTE N No cotidiano a ética deve ser um…

informações sobre a situação geral da empresa: Seu status e experiência como de pesquisa; Suas ligações internacionais (em pesquisa e outras áreas); Seu conhecimento específico sobre os mercados ou sobre métodos de pesquisa; Sua conformidade aos códigos de práticas profissionais e suas garantias de confidencialidade e de sigilo. INFORMAÇÕES SOBRE O PESSOAL (“staff”) DA EMPRESA As habilidades e a experiência, tanto da mais alta gerência como também pesquisadores que irão cuidar dos…