Art 34º Codigo Penal

Especial.........................................................................................................pag.09 Lançamento e Arrecadação..........................................................................................pag.09 Sanções Penais..............................................................................................................pag.10…

Progressiva. 2.2 Avaliação Especial. 2.3 Lançamento e Arrecadação...............................................................pag.09 2.4 Pagamento..................................................................................pag.10 2.5 Sanções Penais CAPÍTULO III 3 Desconto 3.1Incentivo Fiscal.................. 3.2 Isenção em outros municípios.............. pag.1 3.3Benefício Fiscal......................................................................pag.14…

estava a reclamar uma nova disciplina legislativa, sob o ponto de vista material, sobre a repressão, notadamente ao uso e ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O vetor da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), alicerçado na esfera penal nos dispositivos do art. 5.º, inciso XLIII, que considera o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, harmonizado com o inciso XLVIII, que determina que o cumprimento de…

de procedimento para aplicação de medida socioeducativa independe de prova pré constituída de autoria e materialidade. Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA: (OAB/34º exame) Pontos da Questão: 1 Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Assinale a ÚNICA alternativa que se enquadra como atribuição extrajudicial do Ministério…

legais, mas não éticos, e outros, podem ser éticos, mas não possuírem o respaldo legal.  CONCEITO DE LEI: Lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado desejável ou indesejável (âmbito penal) para a coletividade. Por fim, não se pode confundir COSTUME com a Lei, pois Costume é o conjunto de normas de comportamento ao qual as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade.…

Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de…

sem recurso: "Nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.”. * 1850 - Código Comercial e Regulamento 737 - Editado em 25 de julho pela Lei 556, o Código Comercial determinava a arbitragem obrigatória nos contratos de locação mercantil, matéria societária, liquidação de sociedades, casos de naufrágios, avarias e quebras. * 1863 - Arbitragem sobre…

do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5 - DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. Capítulo 3 2) Legislação: - arts. 7º ao 17 da LICC [pic] Bibliografia / Jurisprudência: CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER, Jacob, “Direito Internacional Privado: parte geral”, 5ª ed. amp. e aum.,…

A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Uniderp- Anhanguera- Campus II 2012 ELLEN KILSYE CUNHA PROVA ILÍCITA: A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho Final de Graduação elaborado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel

seu caráter de representantes dos Estados; Afirmando que as normas de Direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Convenção; Convieram no seguinte: Art. 1º Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "Membros do Pessoal…