Artigo 233 a 341 cpc
Introdução ............................................................................................................. 4Artigo 5⁰ CF, artigo LVI ......................................................................................... 5Artigos 332 à 341 CPC ......................................................................................... 11
Dever de cumprir a ordem judicial ........................................................................ 19
Conclusão ............................................................................................................. 34
Referencia constitucional ...................................................................................... 35INTRODUÇÃO:
O presente trabalho foi desenvolvido durante o curso de Direito, na disciplina de Direito Processual Civil I. Nele, está exposto os conteúdos do assunto do artigo 5⁰ CF, inciso LVI; artigos 332 à 341 do código de processo civil; dever de cumprir a ordem judicial numa proposta de trabalho feita pelo professor.
Procuramos construir modelos simples que descrevam as características gerais desse tema. As informações sobre esses temas foram obtidas pelo por livros e sites, onde abordam os vastos temas do curso do Direito com facilidade.
Tendo como base os tópicos principais do conteúdo, convergimos esse somatório de sugestões em um trabalho onde sua aplicabilidade se desse em um nível aceitável de compreensão e desempenho com uma linguagem sem excessivas formalidades.
ARTIGO 5⁰ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO LVI:
A Inadmissibilidade da Prova Ilícita no Processo Penal Brasileiro
O uso de prova ilícita no processo brasileiro sempre foi tema polêmico, pois tal uso é vedado pelo art. 5º Inciso LVI da Constituição Federal de 1988, vedação esta que foi reforçada pela Lei n.11.690, de 9/6/2008, que deu nova redação ao art. 157 ao Código de Processo Penal deixando explicito a inadmissibilidade de provas ilícitas, inclusive ilícitas