Art 34º Codigo Penal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 05 dias do mês de julho de 2006; 185º da…

criança desde sua mais tenra idade, incluindo o atendimento em creches e préescolas. A União delegou aos municípios o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil (Art. 211, § 2º CF’88), nesse sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira a LDB 9394/96 em seu art.62 também mostra esta preocupação. Durante muitas décadas, os multiprofissionais da educação (pedagogos, psicólogos, profissionais de educação física e outros) têm estudado e…

externa. Mas a “liberdade” que está em causa na definição do objecto deste ramo de Direito é uma liberdade formal: consiste na possibilidade abstracta de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de actividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade. O…

Eleições Conselho de Segurança 2011 · Corte da Haia 2011 · Assembléia Geral 2011 · Conselho de Segurança 2012 Outros tópicos Estado Maior · Forças Armadas · Desarmamento · Sistema Bretton Woods (FMI · Banco Mundial) · Carta · Bandeira · Dia · Corte Penal Internacional · Organização para a Proibição de Armas Químicas · Declaração Universal dos Direitos Humanos · Objetivos de Desenvolvimento do Milênio · Reforma As principais atividades que a OMS desenvolve em todo o mundo são:…

trabalhadores alfaiates que tinha como objetivo reivindicar melhores condições de salários e limitação da jornada de trabalho é considerado como a verdadeira origem do sindicalismo moderno. Estas associações foram proibidas em 1799 sendo considerado ilícito penal. Somente em 1824 o parlamento Inglês reconhece o direito de associação, mesmo sem atribuir personalidade jurídica aos sindicatos e tão pouco reconhece o direito de greve. A França foi o primeiro país onde a eclosão destes…

decisão, como um apoio de consultoria e de optimização fiscal. O sistema Fiscal em Angola O sistema fiscal Angolano é composto por um conjunto de normas jurídicas aprovadas constitucionalmente, dispersas por vários códigos, decretos de lei e outras legislações avulso sobre a matéria tributária. O sistema fiscal deve cumprir alguns princípios gerais da lei constitucional, obedecer ao princípio da função económica e social do fisco e ao princípio da legalidade.

qualquer distinção. I DA ADMISSÃO DE PESSOAL ART. (1º) - Somente serão admitidos aos serviços da Empresa os que obrigarem a cumprir o presente Regulamento, o qual se aplica a todo o pessoal, não sendo lícito alegar ignorância de seus dispositivos. PARÁGRAFO ÚNICO - O início da prestação de serviços só se dará após declaração formal do Empregado, de ter conhecimento de todas as normas contidas no presente Regulamento. ART.(2º) - São considerados empregados os…

visando a que a estrutura do shopping center, que foi minuciosamente planejada, não seja maculada. 8. Responsabilidade Civil nos Shopping Centers A responsabilidade civil no shopping center se respalda no artigo 927 do Código Civil que dispõe, “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador…

Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro