Art 34º Codigo Penal

recusado, nos termos do § 19 da Lei do Bundesverfassungsgericht, por suspeição, desde que exista dúvida fundada sobre sua imparcialidade. O Tribunal não aplica, todavia, o disposto no § 19 ao processo de controle concreto de normas (Lei Fundamental, art. 100, I), entendendo que, enquanto processo objetivo, o controle concreto de normas desconhece partes. Não seria, portanto, admissível a recusa de juiz nesse processo. igualmente, que os órgãos que, nos termos do § 77 da Lei do…

O mais velho Hermes Ernesto, pai do também presidente da República e marechal Hermes da Fonseca, chegou ao posto de marechal-de-exército e foi presidente das províncias de Mato Grosso e da Bahia. Afonso Aurino da Fonseca, o mais jovem, alferes do 34º batalhão dos Voluntários da Pátria e o major Eduardo Emiliano da Fonseca morreram na Batalha de Curupaiti. O capitão Hipólito Mendes da Fonseca morreu na passagem da ponte de Itororó. O marechal-de-campo Severino Martino da Fonseca e o…

mec.gov.br Guia de Legislação Profissional · O seu acesso aos alunos matriculados ou egressos do ensino fundamental, médio ou superior. 12 Decreto nº 2.208/97 Aprovado em 17 de abril de 1997 • Finalidades Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Através desse instrumento, o Presidente da República decreta as medidas necessárias para o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da educação…

artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, n.º 1, do Código Civil –, do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação. É o seguinte o teor integral do diploma: “Artigo 1.º Objecto A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil, passam a ter a…

conjunto de seis textos/lições visando o estudo dos novos impostos sobre o rendimento: o IRS e o IRC. A boa aceitação daqueles textos criou depois a oportunidade da sua divulgação alargada em duas publicações distintas – uma respeitante ao Código do IRC e outra sobre o Código do IRS. Os impostos sobre o rendimento – IRS e IRC – foram objecto de uma profunda alteração com a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro. Coube ao Instituto de Formação Tributária da Administração-Geral Tributária…

- Juruá 2° Secretário: Francisco Costa Dos Santos - Carauari 1° Tesoureiro: Lúcio Flávio Do Rosário - Manicoré 2° Tesoureiro: Sansuray Pereira Xavier - Anori MÁRIO TOMÁS LITAIFF Prefeito de Alvarães Publicado por: Elizete Uchoa de Brito Código Identificador:D7DEF558 Conselho Fiscal Efetivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº103/2013 - Nonato do Nascimento Tenazor – Atalaia do Norte - Raimundo Carvalho Caldas - Tabatinga - Mário Tomas Litaiff - Alvarães O…

uma breve revisão sobre os campos de atuação dessas três áreas enquanto integrantes de um conjunto interligado pelo mesmo fio condutor: a comunicação. 4.1 RELAÇÕES PÚBLICAS É ASSESSOR? Com referência às relações públicas, o código de ética baseia-se no Art. 1º do Capítulo I do Decreto n. 63.283 da legislação federal, que regulamenta o exercício da profissão, definindo relações públicas como a atividade e o esforço deliberado, planificado e contínuo para estabelecer e manter a…

para com os débitos previdenciários ou trabalhistas da prestadora de serviços em caso de falência desta, conforme Art. 16 da lei 6.019/74 e, também, que há responsabilidade solidária da tomadora por culpa "in eligendo" nos casos em que ela contrata com fornecedora que não preenche os requisitos legais para atuar como empresa de trabalho temporário, ou seja, aqueles dispostos no Art. 6º da Lei 6.019/74 que servem de lastro para emissão do Certificado de Registro de Empresa de…

seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os…

nela possa exprimir, que não constitua sanção de atos ilícitos, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º Código Tributário Nacional). 4.3.2 Espécies de Tributo De acordo com Fabretti (2009), os tributos classificam-se cientificamente em duas espécies: os não vinculados e os vinculados. No entanto, o art. 149 da Constituição Federal (CF), cujas normas tributárias passaram a vigorar a partir de 01/03/1989, introduziu, como nova…