Art 34º Codigo Penal

escala é arremetido a outra esfera regulamentar, que continuam o restringindo. Então detalhamos esta resolução em seus aspectos que interessam a este trabalho de pesquisa comparando a realidade encontrada no vale do Rolante com os respectivos artigos: Art. 3º - É permitida a utilização e o comércio de abelhas e seus produtos, procedentes dos criadouros autorizados pelo órgão ambiental competente, na forma de meliponários, bem como a captura de colônias e espécimes a eles destinados por…

JOVEM PEQUENA RESENHA HISTÓRICA O “INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA” PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECLARAÇÕES DE PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO CÓDIGO PENAL RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES SUMÁRIO 6 7 10 11 12 14 14 16 23 26 28 30 31 38 40 42 43 43 44 55 55 58 60 61 64 66 67 71 75 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.6.1 4.7 4.8 4.9 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 RESPONSABILIDADE SOCIAL A VISÃO DA…

Concessionárias de Aeroportos ANE - Área Não Edificada ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária APP - Centros de Controle de Aproximação ARTS – Artigo ATAERO – Adicional de Tarifa Aeroportuária ATP - Área Terminal de Passageiros B - Brasil BA – Bahia BSB - Aeroporto Internacional de Brasilia ( nomeclatura da IATA) CAN - Circulação Aérea Nacional CBA - Código Brasileiro Aeronáutico CE – Ceará CEB – Companhia Energética de Brasília CENIPA – Centro de Investigação e…

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225). O texto ressalta a importância da participação popular para a preservação da qualidade de vida ligada diretamente ao meio ambiente equilibrado. Esse preceito nos remete às sociedades primitivas sedentárias, as quais tinham a…

Igualdade Racial de Alagoas (Cojira-AL) e do Rio de Janeiro (Cojira-Rio). O segundo convite feito pelo Núcleo de Jornalistas Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul à ONU Mulheres ocorreu em 2010 com o propósito de integrar o organismo internacional ao 34º Congresso Nacional dos Jornalistas, organizado pela Fenaj e que, naquele ano, ocorreu em Porto Alegre. Na ocasião, a ONU Mulheres acionou as demais agências da ONU e parceiros do Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero,…

Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841º a 1850º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos…

de Informática de Uberaba - CODIUB, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Estatuto Social, RESOLVE designar os empregados, relacionados abaixo, como responsáveis pelos serviços da CODIUB descritos a seguir, para o Exercício de 2013. Art. 1º – Designar os empregados, relacionados abaixo, como responsáveis pelos serviços da CODIUB, discriminados a seguir, para o Exercício de 2013:  Recursos Humanos .......................................................................…

adotado. c) recíproco entre estes. d) o adotado só herda não concorrendo com legítimos ou sendo a adoção plena. e) falecendo o adotante, torna o adotado ao vínculo de sua família de origem. Em tema de capacidade civil, é correto afirmar: a) no Código Civil Brasileiro, a prodigilidade não é, verdadeiramente, causa de incapacidade relativa, mas, sim, de falta de legitimação para a prática de certos atos; b) é anulável, por falta de legitimação, o testamento feito por uma pessoa…

Estranho é que o corpo com partes perdidas tem preço, mas se a perda for total não vale nada”, afirma um integrante da equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A.1.3) O trabalho escravo e a legislação brasileira O artigo 149 do Código Penal (que trata do crime de submeter alguém as condições análogas a de escravo) existe desde o início do século passado. A extensão da legislação trabalhista no meio rural14 t em mais de 30 anos (lei n.º 5.889 de 08/06/1973).…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…