Art 34º Codigo Penal

Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra. Licenciatura em Relações Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Pedro Brum Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1997) e Pós-graduado em Direito Penal Económico Europeu (1998), também por esta Universidade. Em 2012, concluiu o Mestrado em Estudos de Segurança Internacional, pela Universidade de Leicester. Exerceu advocacia até 2005. A sua experiência na área de direitos humanos…

legislação constitucional conferir à União o ato de legislar sobre a questão hídrica, não se pode retirar dos Estados e dos Municípios o poder de legislar supletivamente2. Nos termos do art.66 do Código Civil, as águas dos mares e dos rios são bens públicos de uso comum do povo e, pelo disposto no art.68 do mesmo código, a utilização pode ser gratuita ou retribuída, ou seja, pode ser cobrada. A Lei federal nº 9.433, de 8/01/97, a Lei das Águas, trouxe novas e importantes…

infância. 2.2. A Oblação Em virtude de um novo olhar sobre a infância, práticas correntes como o eram, na antiguidade, o abandono e o infanticídio tornaram-se alvo de preocupação, essencialmente com o advento do cristianismo. No século VI, o Código de Justiniano, um imperador cristão, embora permita a venda de recém-nascidos, em caso de extrema necessidade dos pais, estabelece que todos os abandonados deveriam ter a condição de livres e de nascimento livre. Contudo, (48)…

PROFISSIONALIZADO-30 B-06, 30 horas semanais de trabalho... Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 9 de Fevereiro de 2012. ATO N. 6.186/2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Processo…

CIDADANIA NO TURISMO .......................................................... 12 TEMA 4: O COMPROMISSO ÉTICO DO TURISMO SUSTENTÁVEL .............. 16 TEMA 5: TURISMO: UM DIREITO SOCIAL? ................................................... 17 TEMA 6: CÓDIGO DE ÉTICA DO TURISMO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO (OMT) ........................... 18 MÓDULO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE TEMA 1: O SIGNIFICADO SOCIOECONÔMICO DO TURISMO ...................... 24 TEMA 2: O…

que é nítida e coerente em sua trajetória: a democracia, seja seu restabelecimento no Brasil ou em outros países, seja seu fortalecimento, seja mesmo sua instituição depois de períodos de ditadura. Esse princípio parece ter sido adicionado em seu código genético. Exercia a democracia durante o almoço na usina onde morou na infância, misturando filhos dos empregados mais simples aos mais abastados. Era um democrata quando se sentava à mesa como chefe do Executivo na cidade de Piracicaba,…

Idoso estabelece que é a pessoa com 60 anos ou mais. Já o Código Penal considera idoso o indivíduo a partir de 70 anos de idade. Os reflexos dessas diferenças estão contidos no Estatuto do Idoso, que mesmo tendo definido como idoso a pessoa com 60 anos ou mais, a concessão de alguns benefícios somente ocorre para aquelas pessoas que possuem a partir de 65 anos (ALMEIDA, 2005, p. 30). 29 Política Nacional do Idoso15, que, em seu Art. 2,º considera como idosa a pessoa a partir…

4- ÁREA PENAL As áreas penais, situadas em ambas as extremidades da superfície de jogo, será demarcada da seguinte forma: A 6 (seis) metros de distância de cada poste de meta, parte externa, haverá um semicírculo perpendicular à linha de meta que se estenderá ao interior da quadra com um raio de 6 (seis) metros. A parte superior deste semicírculo será uma linha reta de 3,16 metros, paralela a linha de meta, entre os postes. A superfície dentro deste semicírculo denomina-se área penal. A linha

nomeadamente em matéria de transporte de mercadorias através de caravanas (Darmatha). Tais soluções mereceram consagração no próprio Código de Hamurábi13 e chegaram a influenciar todas as manifestações subsequentes de concretização de soluções seguradoras, tanto ao nível do transporte terrestre como ao nível do transporte marítimo14. É o caso dos §§ 100 a 103 do referido Código (consagrando o denominado tappûtum, associação com objectivo específico e individualizado, não…

1955, embora, àquela época, não pertencesse aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), mas à Guarda Civil. Com o advento do Decreto-Lei 1072, de 30 de dezembro de 2 Dados de 2002. 41 1969 (que deu nova redação ao art. 3º, letra “a” do Decreto-Lei 667, de 02 de junho de 1969, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros), as missões de policiamento ostensivo fardado passaram a ser de exclusividade das polícias militares, o que gerou…