Art 344 Codigo Penal

sem conhecimento técnico do processo penal, assimilou a sensação de insegurança provocada por informações equivocadas, sendo que, a lei é saudável e benéfica ao Estado democrático de Direito. A nova lei trata exclusivamente da prisão cautelar, ou seja, a prisão de quem ainda não foi condenado. Portanto, não atinge as regras da prisão decorrente de condenação. O que o legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa…

contra ele. Procede esta assertiva, pois têm interesse na procedência daquela ação, uma vez que, dela dependem as demais "pretensões financeiras" consubstanciadas nas demais ações. Nessas circunstâncias, com fundamento no artigo 365 do Código Civil, 50 e 54 do Código de Processo Civil, a Ré, se reserva ao direito de acompanhar a primeira ação, na qualidade de assistente litisconsorcial onde o Sr. ........... figura como Réu, intervindo para o fim de protestar por apresentação de…

primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José Frederico Marques “o Recurso em Sentido Estrito é o agravo (de petição ou de instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito.…

Word-key: Drunkeness to the projection, examination of etilômetro, automachine vehicle. 1. INTRODUÇÃO A condução de veículos automotores sob influência de álcool, tanto pode gerar efeitos criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei nº 11.705/2008, não especificava qualquer apresentação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas…

ARTIGO DE OPINIÃO/OPINION ARTICLE Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical 38(4):344-347, jul-ago, 2005 Ética e pesquisa médica: princípios, diretrizes e regulamentações Ethics and medical research: principles, guidelines, and regulations Euclides Ayres de Castilho1 e Jorge Kalil2 RESUMO A questão da ética em pesquisa médica ganhou força no fim da Segunda Guerra Mundial, com o Código de Nuremberg. Nesse período, alguns casos ocorridos nos Estados Unidos da América…

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil” (art. 144, § 5º). Nesse mesmo diapasão, a Constituição Estadual de São Paulo tem como norma impositiva: “À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública” (art. 141). Ordem Pública, de forma singela, sem esquecer as aulas do mestre Álvaro Lazzarini, pode ser…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que…

Direito Penal IV - P2 20-10-14 ART. 317 Se divide em corrupção passiva própria e impropria Própria  o servidor vende o quadro de oficio com o objetivo de praticar uma ilegalidade. ex.: aprovação em exame de prova do DETRAN . O cara faz a prova e fica reprovado, o funcionário do DETRAN propõe que se pagar R$ 5.000,00 ele consegue sua aprovação Impropria  vende o seu oficio com o objetivo de fazer um ato legal (que a lei manda). Ele faz o que já era sua obrigação. ex.: eu agilizo o

Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO, 1997, p.516). A previsão vinha no art. 48, verbis: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com a lei do país”. Não obstante este entendimento, que é o majoritário, existem…

INSERTOS NO CÓDIGO PENAL EM VIGOR, QUE PASSARÃO A ADMITIR A CONCESSÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. 1) Homicídio culposo – art. 121, § 3º; 2) Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento – art. 124; 3) Violência doméstica – art. 129, § 9º; 4) Perigo de contágio venéreo – art. 130, § 1º; 5) Perigo de contágio de moléstia grave – art. 135; 6) Abandono de incapaz – art. 133, caput; 7) Maus-tratos na forma qualificada – art. 136, § 1º; Sequestro e Cárcere privado…