Art 344 Codigo Penal

(oitenta e três gramas e cinco decigramas) da droga conhecida por maconha, divididos em seis porções. A substância apreendida, maconha, é droga proscrita no país e capaz de causar dependência física e/ou psíquica, relacionadas Portaria SVS/MS n. 344, de 12.05.1998.” A denúncia foi recebida em 02 de julho de 2014 (fl. 60). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2015. Realizada a solenidade, foi apresentada defesa prévia por este procurador, requerendo

Certos fármacos de uso médico controlado, tais como os opiáceos, também podem ser tratados como drogas ilícitas, quando produzidos e comercializados sem controle dos órgãos sanitários ou se consumidos sem prescrição médica. Conceito[editar | editar código-fonte] Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, uma vez introduzida no organismo, modifica suas funções. As drogas naturais são obtidas através de determinadas plantas, de animais e de alguns minerais - a cafeína…

Qual a diferença entre arrependimento eficaz, desistência voluntária e arrependimento posterior? Antes mesmo de adentrar aos conceitos com base na doutrina, importante primeiro firmar-se no próprio Código Penal Brasileiro que traz em seu art. 15 a seguinte redação: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados”. Destacar-se-á aqui as expressões, voluntariedade e impedimento de resultados. É…

DISCIPLINA – Direito Penal – Parte Geral AULA 01 de 03 Bibliografia - Estude pela apostila, caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena –…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Referente aos autos: 0056.08.182121-9 JORGE LUIZ GUIMARÃES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, o que passa a

1. Resumo O presente trabalho trata do assunto sobre os direitos e garantias fundamentais, trazidos no Art. 5° da Constituição Federal. 2. Introdução com síntese bibliográfica fundamental a. Sumário 1. Os três poderes; 2. Funções típicas; 3. Funções atípicas; 4. Poder Executivo; 5. Poder Legislativo; 6. Poder Judiciário; b. Introdução Este trabalho trata sobre os três poderes da Federação

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

INSTRUMENTOS LIBERATÓRIOS Profª. Raíssa Braga Campelo- LIBERDADE PROVISÓRIA  Prevê a CF/88 que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI).  VINCULADA OU CONDIÇÕES; NÃO AO CUMPRIMENTO  HIPÓTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DE FLAGRANTE --------------------LP----------PRISÃO PREVENTIVA • LP impede que o flagrante seja convertido em prisão preventiva. RECEBIDO O AUTO DE FLAGRANTE, EM 24 HORAS CONTADAS DA

Pernambuco. Pós Graduado em Criminologia - ANP - Academia Nacional de Policia Federal. Autoridade policial no Estado do Maranhão. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade do Vale do Itapecuru. Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover…

MARQUES BEZERRA R.A.: 2011.02591.0 NOME: KAMILA BARBOSA DE SOUSA R.A.: 2011.06869.4 GUARULHOS-SP 2013 O código de ética da profissão farmacêutica tem a finalidade de regular profissão farmacêutica e nortear o profissional farmacêutico de como deve exercer sua profissão de forma correta, de modo que haja benefício para a comunidade. O Código de Ética da Profissão Farmacêutica, instituído pela Resolução nº 417 de 29 de setembro de 2004 do Conselho Federal…