Art 273 E Seus Elementos

35 12. DISTINÇÃO ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E TUTELA CAUTELAR 36 12.1. TUTELA CAUTELAR 36 12.2. TUTELA ANTECIPADA 40 13. DIFERENÇAS ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPATÓRIA 41 14. CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 45 1. INTRODUÇÃO Os arts. 273 e 461 do CPC consagram a necessidade da antecipação da realização dos direitos nos casos de periculum in mora e de abuso do direito de defesa. O Código de Processo Civil teve que ser alterado, nele introduzindo-se a tutela…

principais reformas (em 1973 e em 1994), é possível adiantar que poucas tenham sido tão relevantes no avanço rumo à celeridade e ao alcance à Justiça quanto a que propugnou pela sistematização do instituto da tutela antecipada, redação conferida ao art. 273, do Código, pela Lei nº. 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Tal alteração promoveu uma ampliação do poder geral de cautela do juiz a patamares antes inimagináveis, na medida em que possibilitou a prestação da tutela jurisdicional tão…

instrumento da demanda, a petição inicial deve ter partes, pedido e causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o…

peculiaridades do direito material, devendo haver a adequação do procedimento adotado, que se justifica em razão da natureza do direito material, da forma do direito material colocado perante o Juízo ou mesmo da urgência da tutela pretendida. Nos termos do art. 273 e incisos do CPC de 1973, atualmente em vigor e baseado no direito Italiano, para a concessão da tutela antecipada, não é suficiente apenas a verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, sendo exigido,…

seu representante legal pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir explicitados. 1 - PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exa. que seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República e art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condição de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui esta exordial…

comprovação de que a agravante necessita utilizar o aparelho auditivo, porém, não há qualquer liame que seja capaz de atribuir ao Município agravado à obrigação de fornecê-lo. O artigo 273 do Código Processual Civil leciona acerca das possibilidades de concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,…

O deferimento do pedido liminar depende obrigatoriamente da comprovao de dois elementos bsicos, a saber periculum in mora (possibilidade da ocorrncia de leso irreparvel ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na deciso do mrito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial). No caso, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, deve ser modificada a deciso agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISO MONOCRTICA. Agravo de…

processo civil não agradava nem a doutrina, nem a jurisprudência. Percebendo a necessidade de uma tutela rápida, capaz de atender a necessidade e urgência em diversos casos não previstos em lei, em 1994, através da reforma do CPC, foi introduzida, no art. 273 do mesmo código, a tutela antecipada genérica. A diferenciação entre a tutela cautelar e a tutela antecipada também é importante objeto desse estudo, uma vez que perdura, até os dias atuais, grande dúvida…

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Resumo: O presente trabalho procura realizar uma análise acerca da tutela antecipatória prescrita no artigo 273 do atual Código de Processo Civil brasileiro, mais precisamente objetiva examinar a concessão de tal instituto em face da Fazenda Pública, pois se sabe que o Poder Público dispõe de prerrogativas por ser detentor do poder/dever de zelo ao interesse público, mas tais prerrogativas devem ser relativizadas em vistas de princípios…

antecipação de tutela poderá ser total ou parcial, significando que o pedido de tutela antecipada poderá ser idêntico ao pedido principal ou ainda conter apenas parte desse ou algum(s) de seus efeitos. Requisitos para tutela antecipada Artigo 273 – CPC Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja…