Art 273 E Seus Elementos

estas cautelares passaram a ser constantemente utilizadas para medidas com intuito satisfativo , e dessa forma , somente em 1994 surge a lei 8952 que trouxe ao nosso sistema processual a figura da “Tutela Antecipada Satisfativa”, descrita no artigo 273 do CPC. Conforme citado em sala de aula pela ilustre professora Márcia Souza : “A tutela antecipada é um filhote da Cautelar...” No atual CPC , temos a antecipação de tutela entre as soluções provisórias , ou seja , apesar de…

risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Os requisitos para o deferimento da tutela antecipatória estão sujeitos a regime próprio, estabelecidos no caput e incisos do art. 273 do Código de Processo Civil, que assim assevera:Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação…

ELÉTRICA - ANEEL, e a COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MINAS GERAIS CEMIG objetivando a suspensão da eficácia do art. 218 da Resolução Normativa n0414 alterada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas da ANEEL. As autoras sustentam em síntese que o sistema de iluminação pública no Brasil é custeado pelas concessionárias termos do art.5° do Decreto Resolução Normativa Normativa n0479/2012, passará a pertencer 41.019/57.…

PROCESSUAL CIVIL Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito…

solucionado seu problema eis que tal material não é passível de rejeição. Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. “Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal,…

DE URGÊNCIA. AGRAVADOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE EXAMES E ACOMPANHAMENTOS CLÍNICOS PERIÓDICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 4º DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – Inexistindo dúvida acerca da legitimidade do representante da pessoa jurídica e da autenticidade dos documentos que instruem o agravo, a exigência de procuração válida, sob pena de não…

residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, bem como art. 18 e seguintes da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da empresa…

que não verificou a quitação da parcela em atraso. Constata-se que o requerido tem o direito de resposta além de indenização por danos morais, conforme artigo 5, V, X, da Constituição Federal da República de 1988, cujo teor transcreve-se a seguir: Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

constituída com escritório localizado à Rua dos Macacos, Bairro Bananeira, n. 123, Centro, Município de Ituporanga, vem respeitosamente propor a: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, que deverá seguir o rito especial, previsto nos arts. 1177 a 1.185 do Código de Processo Civil, de: ANAIR CAMARGO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade de nº 2.111.014-SSP-SC, CPF nº 111.222.333-00 residente e domiciliada à Rua Eleutério de Souza, nº 300,…

serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, tantos morais como patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa, in verbis: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação danos causados aos consumidores por defeitos relativos…