Art 273 E Seus Elementos

serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU; POSSIBILIDADE DE…

não precisaria assim alegar e demonstrar o dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da medida. Nesse sentido Fux (1996, p.313) diz que “a evidência toca os limites da prova e será tanto maior quanto mais dispuser o seu titular de elementos de convicção”, já que “é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais incide revela-os incontestáveis ou ao menos impassíveis de contestação séria”. É possível encontrar diversas situações em que o direito se mostra tão…

fundamento os elementos de fato e de direito aduzidos a seguir. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Com efeito, tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o…

altera parte. 5.1.1. Antecipação de tutela; 6. Principais conclusões; Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO: Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal e se acham contemplados, conjuntamente, no art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É um dos princípios basilares do processo, seja civil…

estilo sito à Avenida Isaac Povoas, nº 1251, Edifício Nacional Palacius, salas 401/402, Bairro Goiabeiras, CUIABÁ/MT, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de _______________________ pessoa jurídica de direito…

desde que presentes os requisitos do art. 273, CPC e tendo em vista que a antecipação da tutela produz efeito na execução provisória. QUESTÃO OBJETIVA: Sobre a irreversibilidade recíproca no exame pelo juiz da concessão ou não da tutela antecipada é correto afirmar que: a) a presença da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva da parte contrária, antes de ser concedida; b) a proporcionalidade e a razoabilidade são os dois elementos decisivos para formar a convicção do

domiciliados na Rua X, cidade de Z, vem, por intermédio de sua procuradora e advogada infra assinado vem muito respeitosamente perante Vossa Exa propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO com fulcro no art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de Curatela Provisória em antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código Civil. Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisório em Antecipação de Tutela em face de Maria de Fátima, brasileira, viúva, residente e…

Acrescente-se a previsão do art. 5º da Lei 8.245/91, que reforça esta conclusão. Conforme o dispositivo: Art. 5º. “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.” Embora a lei seja clara ao mencionar que a ação do locador para reaver o imóvel é o despejo, é pacífico o entendimento de que a expressão ”locador” se aplica também aos sucessores do locador, como o adquirente do imóvel por contrato de compra e venda (na forma do…

Técnica voltada às tutelas de urgência .................................................................. 30 3. TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .........

Urgência I - Noções gerais e conceito A tutela de urgência é um instituto processual de caráter cautelar a fim de resguardar direitos de defesa. Pode ser compreendida em duas espécies, quais sejam A) a antecipação de tutela (Art. 273, CPC) e B) medida cautelar (Art. 796,797, 806 ss, CPC). A primeira comtempla ao postulante, por meio de decisão interlocutória, os privilégios da sentença, ainda que em caráter provisório, resguardando o direito material pleiteado. A segunda,…