Art 273 E Seus Elementos

TRABALHO DE PROCESSO CAUTELAR Questão 1: Como o CPC sistematiza as tutelas de urgência? O CPC, em seu Livro III (art. 796 e seguintes), sistematiza as tutelas de urgência demonstrando as diversas medidas cautelares existentes, sem ai estarem incluídas as medidas cautelares inominadas. Já a antecipação de tutela vem descrita no Livro I, título VII, especificamente no art. 273 e seguintes do CPC. Questão 2: O que é a tutela cautelar? É uma atividade auxiliar e subsidiária que visa…

º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___________ nº XX, Centro, Coelho Neto/MA CEP: 65.620-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (procuração anexa) com o fulcro nos arts. 890 e 900 do CPC; e arts. 93 do Código civil de 1916 c/c art. 2.038 do CC/2002 propor AÇÃO DE RSGATE DE ENFITEUSE / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA, pessoa jurídica de direito público,…

típicas: - tutela cautelar - tutela antecipada Nem toda tutela antecipada é de urgência. A tutela pode ser antecipada sem que tenha o periculum in mora. Hipóteses de tutela antecipada dada sem que haja o periculum in mora: casos do art. 273, §2º (abuso do direito de defesa), art. 273, §6º e interdito possessório. As tutelas diferenciadas são um caminho para se fugir do procedimento ordinário. a) Tempo e processo 2 Demora fisiológica do processo (significa que o processo demora porque…

direito seu, o qual você não está conseguindo por fora do judiciário.  Grupos  Preventiva É a mais comum e é usado quando o contribuinte se deparar a uma situação de risco real, concreto, de sofrer uma cobrança indevida em breve. Ele ciente e com os elementos em mãos, não precisa ser cobrado, mas sim preventivamente ajuizar uma ação para que o judiciário declare o direito dele de não submeter aquela tributação. O administrado ajuíza para o que o judiciário declare que ele não tem que…

rua .......................................) (docs. ........), por seu advogado signatário, com procuração em anexo (doc. .....) vem, respeitosamente à presença/perante Vossa Excelência, com fulcro/fundamento no art. 4, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 273 e 282 do mesmo diploma legal, ajuizar/propor AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sob procedimento ordinário em face da União/do Estado/ Município de ........

xxxxxxxxxxxxxxxx no cargo de Agente Comunitário de Saúde Zona Rural, com todos os efeitos inerentes ao exercício do mesmo, especialmente o financeiro, a partir do inicio do efetivo exercício. Estando presente os requisitos do artigo 273, do código de processo civil, como exposto acima, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao Chefe do Poder Executivo do Município de xxxxxxx, que emposse o autor, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente decisão,…

PRELIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA Vem o autor requer a Vossa Excelência que lhe seja deferida a Tutela Antecipada, com fulcro no artigo 273, I do Código de Processo Civil tendo em vista o iminente dano sofrido pelo mesmo caso se perdure a atividade comercial da ré fazendo concorrência ao restaurante da autora. Prescreve o artigo. 273 do Código de Processo Civil: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…

início da lide, antes de ouvir a outra parte, mas a doutrina aceitou a ideia de conferir o nome de liminar, aquilo que analisado também imediatamente após a manifestação da outra parte. Art 93, IX, toda decisão do juiz deve ser manifestada. - CPC artigo 273, trás as hipóteses de cabimento da tutela antecipada e no art 813 e ss, trás as hipóteses de cabimento cautelares, independentemente qual for, alguma dessas medidas serão concedidas por causa de dano irreparável ou de difícil…

Direito. ANHANGUERA EDUCACIONAL CAMPINAS –ABRIL/2.011 ETAPA _ 1 Aula-tema: Petição Inicial: conceito, elementos (requisitos). Petição Inicial: emenda à inicial, indeferimento da inicial. Passo 1 – Ler, em grupo de no mínimo 4 e no máximo 7, a petição inicial que se apresenta abaixo. Após a leitura, identificar e transcrever os trechos que condizem com os incisos I a VII do art. 282 do CPC. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS MARIA…

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC: São Leopoldo 2014/1 JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e…