Modelo de Ação Declaratória

MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de _________________.
Excelentíssimo senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Subseção Judiciária de ___________.

Qualificação do autor (nome, inscrito no CPF/CNPJ, brasileiro, casado, profissão/PJ direito privado, com endereço/sede nesta cidade na rua .......................................) (docs. ........), por seu advogado signatário, com procuração em anexo (doc. .....) vem, respeitosamente à presença/perante Vossa Excelência, com fulcro/fundamento no art. 4, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 273 e 282 do mesmo diploma legal, ajuizar/propor

AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sob procedimento ordinário

em face da União/do Estado/ Município de ........................., de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas/fatos e fundamentos abaixo:
DOS FATOS

A ré por intermédio da lei 3456/2011 instituiu um tributo denominado taxa de lixo.

Em cumprimento ao artigo 337 do CPC, se junta cópia do diário oficial que comprova a vigência da lei (doc....)

Art.337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

A referida lei entrou em vigor e estabeleceu os seguintes elementos da obrigação tributária /fato gerador.
a) O fato gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar;
b) O contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel tomador do serviço publico mencionado;
c) A alíquota da taxa foi fixada em 0,001% sobre o valor do imóvel.

O autor, por ser proprietário do imóvel situado na rua ...................... (doc..........) está sujeito a referida taxa. Porém, como veremos o mencionado tributo é