Art 273 E Seus Elementos

“Nouveau Code de Procedure Civile” adotou as chamadas Ordonnances de référées, que são medidas de regulamentação de urgência, permitida a um juiz não encarregado do feito principal, facultando-lhe ordenar imediatamente medidas necessárias para tal (art.484). Tais medidas servem, sobretudo, para fazer cessar turbação manifestamente ilícita, para conceder uma provisão ao credor e execução de obrigação ainda que de fazer, inclusive com fixação de astreintes, sendo possível a execução…

convicção de possuidor de que tem esse poder”. Havendo dois elementos para que exista a posse, ou seja, o poder físico sobre a coisa ( o corpus) e o propósito de ter a coisa como sua (o animus). Aquele que o tem em nome alheio não tem a posse, mas mera detenção. O novo Código Civil Brasileiro de 2002, assim como o de 1916, adotou a teoria objetiva , onde a posse pode ser definida como o poder de fato sobre a coisa . Tendo como único elemento relevante “o corpus”. Desse modo, se explica a…

direito antecipadamente, quando necessário e quando presente todos os requisitos, a fim de que não este direito não sofra uma lesão irreparável. Será frisada também a questão da irreversibilidade da tutela antecipada na saúde, como dispõe o §2º do art. 273 do Código de Processo Civil, não há como se obter a tutela antecipada se há perigo de irreversibilidade. No âmbito da saúde, essa irreversibilidade da tutela antecipada, na maioria dos casos, se faz presente. HISTÓRICO E…

em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Cesar Calo Peghini MANHUAÇU/ MINAS GERAIS 2013 RESUMO A Tutela Antecipada está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, com a redação que lhe deu a Lei 8.952/94 e trata-se de um ato do Juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, seja em…

principais questões suscitadas na interpretação do artigo 273, do Código de Processo Civil, e analisando seus aspectos legais à luz dos mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. No desenvolvimento do tema, inicialmente, apresenta-se um relato histórico da tutela antecipada. A seguir, é feita a abordagem dos requisitos necessários exigidos para concessão da tutela antecipada de acordo com o previsto no art. 273 do Código de Processo Civil. Por fim, são…

de tutela Foi à luz desse quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu, nos dois últimos anos, uma reforma no Código de Processo Civil brasileiro, onde um dos pontos altos foi, sem dúvida, a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Como destaca Kazuo Watanabe, um dos membros da Comissão que promoveu a revisão do Código e um dos mais ardorosos defensores da ampliação dos mecanismos de provisória e imediata tutela aos…

tutela jurisdicional antecedente a todo e qualquer processo. O que existe é antecedência no sentido de “concedida em outro processo anterior”. É o caso das cautelares preparatórias, que exigem a propositura da ação principal em um segundo momento (art.806 do CPC). Quando não nos referimos a dois processos, mas a apenas um, somente podemos falar em tutela antecipada ou final. Ao falar em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em um tempo menor àquele que…

principal, cujo êxito procura garantir e tutelar. A tutela antecipatória do art. 273 do CPC, deferida em ação de conhecimento, tem como característica a antecipação do resultado que somente seria alcançado com a decisão de mérito transitada em julgado. Se a liminar contiver decisão que apenas garanta o resultado final da lide, de tutela antecipada não se trata, mas sim de tutela cautelar. O sistema processual, a teor do estatuído no art. 292, § 1º, inc. III, do CPC, não admite a concessão…

Antecipação dos efeitos da tutela. RESUMO: O presente artigo analisa o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande…

liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, inatos às medidas de urgência, bem como dos elementos…