Art 271 Código Penal

de idade que insiste em dirigir?Pelas leis penais, um menor de 18 anos ao volante está praticando uma contravenção penal. Embora penalmente não seja ele o responsável, poderá complicar a vida de muitos. Por exemplo: pais ou responsáveis (e o proprietário do veículo, se for o caso) pelo menor que desrespeita o Código Nacional de Trânsito estão sujeitos à maior multa prevista em lei, apreensão da carteira de habilitação e, ainda, às penas dos Código Penal e Civil, em caso de acidente com…

648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de MARIANO DA COSTA, brasileiro, casado, policial civil, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Réu encontra-se preso desde o dia 05 de outubro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no…

do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua Esperança, Nr 07 na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Paciente encontra-se presa desde o dia 24 de dezembro, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no…

efeitos análogos. d) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância sem efeitos análogos. e) apenas mediante simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. Comentário: Art. 251 do CPB. QUESTÃO 02 - Dados do concurso: FCC - 2011 - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registro Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o respectivo seguro, colocando em risco os…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal O Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º…

FABAVI-DOCTUM TRABALHO DE PROCESSO PENAL ALINE FAVARATO GISELE CORREIA KLAUZEMBERG SANTIAGO LUCIANA ALVES MARINA AUGUSTA NALMIR CRUZ TANIA MORAES PARTES PROCESSUAIS SERRA 2012 ALINE FAVARATO GISELE CORREIA KLAUZEMBERG SANTIAGO LUCIANA ALVES MARINA AUGUSTA NALMIR CRUZ TANIA MORAES PARTES PROCESSUAIS Trabalho de processo penal da turma de 6º período do curso de direito

BIBLIOGRAFIA: Nestor Távora, Guilherme de Souza Nucci, Renato Brasileiro de Lima, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fernando Capez, Pedro Henrique Demercian. TRABALHO DE PROCESSO PENAL 1- Assistente de acusação O assistente de acusação é um auxiliar da justiça, e encontra-se no código de processo penal nos artigos 268 a 273. Essa figura surge no processo quando o ofendido (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) ou seu representante legal ou na falta, nos caso…

de tentativa de furto, pois o mesmo encontrava-se sob o efeito de bebidas alcoólicas, e cometeu apenas crime de dano, já que em nenhum momento houve a real tentativa de furto ou roubo. O mesmo, está inserido no que rege o artigo 648 do Código de Processo Penal, incisos I, II e V, já que está sendo mantido preso por mais tempo do que determina a Lei e ainda, o caso em tela é passível de fiança. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA Cumpre…

para qualquer coisa) e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de JEREMIAS ALONSO, já qualificado nos autos, contra ato do o Meritíssimo Juiz de Direito da segunda Vara Criminal da Comarca de Maringá, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 25 de junho de 2015, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. X (não foi informado o…

Tema: Liberdade Provisória Ficha n° 01 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 1. Conceito: Segundo o autor Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo…