Art 267 Ao 311

Ressalta-se ainda que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de oficio pelo juiz (exceto nos casos de exceção), dependendo deste modo, que a parte a alegue por meio de exceção de incompetência relativa conforme a inteligência dos artigos 304 a 311 do Código Processual Civil. Sendo que se a parte não o faz no momento oportuno, ocorre a preclusão do ato, o que por conseguinte gera a prorrogação da competência. Assim, tem-se que o prazo para argüição desta é peremptório (15…

que condenou ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO nas penas do art. 12 e 14, caput, da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ALINE SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; ALAN SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ELIZETE DE SOUZA SANTOS nas penas do art. 12 e 14 caput da Lei 6368/76; e GENALDO SULINA DE FREITAS nas penas dos art. 12 e 14 da Lei 6368/76, sendo o primeiro condenado…

juiz), b) vedando a prisão que não seja em flagrante delito ou realizada por ordem escrita da autoridade competente, c) estabelecendo a prescrição de inocência do acusado, e d) garantindo tudo isso através do instituto do habeas-corpus (v. Const., art. 5º, incs. XXXVII, LV, LXI e LXVIII). No estabelecimento desses direitos e garantias por via constitucional está a exigência de que o processo-crime configure efetivamente uma relação jurídica processual entre o juiz, o órgão do Ministério…

(fundamentos) para decretação (periculum in mora):1.)Garantia da ordem pública; 2.)Garantia da ordem econômica; 3.)Conveniência da instrução criminal; 4.)Assegurar a aplicação da lei penal; 5.)Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340). Caberá nas seguintes situações:1.) Crimes dolosos, punidos com reclusão; 2.) Crimes dolosos punidos com detenção. Se o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer…

ireito DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de…

existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto processual de existência, como já visto. É tal a sua importância, que o legislador optou por conceituá-la no art. 213, o que não acontece, em regra, com os demais atos do processo. Ao incluir no conceito a alusão ao réu ou interessado, a lei quis abranger tanto os procedimentos de jurisdição contenciosa como voluntária, uma vez que em ambos a…

jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é…

face desta Contestante, o que, diante da impossibilidade legal de responsabilizá-la, inexoravelmente, culmina na sua ilegitimidade passiva, pelo que se requer sua exclusão da lide, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Embora a CLT não seja expressa ao tratar sobre as condições da ação, toda a doutrina e a jurisprudência, de modo pacífico, reconhecem a necessidade das mesmas em todas as ações, ou seja, para que se profira uma…

Internacional e competência interna. Competência internacional é aquela em que há distribuição das atribuições da atividade de dizer o direito entre juízes de países diferentes. Por ser conceito intimamente ligado à ideia da soberania das nações (art. 88 e 89 CPC, art. 12 da LICC). Já a competência interna consiste na repartição das atribuições entre juízes do mesmo país. Exatamente aqui surgem os critérios determinativos da competência, abaixo elencados: a) Objetivo- a…

emoções do cientista. Os animais são materiais analíticos e criaturas naturais. “Enquanto o “animal analítico” é uma criatura em um espaço matemático generalizado, o “animal natural” é um fenômeno no mundo da vida do senso comum.” (LYNCH, 1988, p.267). Assim, “o animal analítico é ostensivamente um artefato – um produto da intervenção humana.”(LYNCH, 1988, p.269). Isto pode ser ilustrado ainda por um outro exemplo: [2] 1 2 3 4 5 6 7 D: 8 G: 9 10 11 12 G: 13 14 D:…