Art 267 Ao 311

locomoção e outros. 12 Para ilustrar o presente trabalho, teremos atenção mais contida ao direito de ir e vir, a liberdade de locomoção, por ser pertinente ao tema abordado. Para tanto, destacamos os seguintes incisos do artigo 5º da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

auxílio de terceiros, esse vôo livre pode ser afetado, impondo-se norma pública sábia e adequada. Poder dispor de seus bens, como previsto na Lei n. 8.842/94, é exercício desse direito inalienável, embora em conflito com a norma pública. O disposto no art. 10, § 1°, é preceito simplista diante da magnitude da questão. Inclui-se também a liberdade física de movimentar-se, transportar-se, sair a pé sozinho ou 6 em excursões . Consiste a liberdade na possibilidade de coordenação consciente…

Disponível em http://www.anpad.org.br/rac RAC, Curitiba, v. 14, n. 2, art. 7, pp. 310-332, Mar./Abr. 2010 A Encruzilhada da Aprendizagem Organizacional: uma Visão Multiparadigmática The Crossroads of Organizational Learning: a Multiparadigmatic View Claudia Simone Antonello * Doutora em Administração pelo PPGA/UFRGS. Professora e pesquisadora do PPGA/UFRGS, Porto Alegre/RS, Brasil. Arilda Schmidt Godoy Doutora em Educação pela USP. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie,…

tutela do processo, fundadas exclusivamente em dominante necessidade. E quando estas medidas são direcionadas ao acusado, têm-se também formas de prisões provisórias. A prisão preventiva é uma delas e que tutela situação fática específica contida no art. 312 do Código de Processo Penal, uma forma de aprisionamento não definitivo e com finalidade de assegurar algo (e não de pena antecipada). De todo o sistema cautelar penal, a prisão preventiva - conforme é sustentado por Aury Lopes Jr.1…

259 Gravidez Precoce e Juvenil 260 Grêmio Estudantil 261 Greve de Professores 262 Grupo – GPROF 263 Grupo de Verificação e Controle de Atividades da SE (GVCA) – Extinção 264 Hasteamento da Bandeira e Hino Nacional 265 Hierarquia 266 Hino Nacional 267 Hino Nacional em Eventos Esportivos 268 História e Cultura Afro-Brasileira no Currículo 269 Hora-Aula 270 Hora de Trabalho Pedagógico (H.T.P. e H.T.P.C.) 271 Horário Administrativo da Escola 272 Horário de Almoço 273 Horário de Banco 274 Horário de

estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de entorpecentes (Art. 16) e violação de sigilo (Art. 17). Na parte B e abordada a investigação policial e seus diversos recursos tais como: infiltração de policiais, ação controlada…

109 FIGURA 4 ORGANOGRAMA SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 109 FIGURA 5 ORGANOGRAMA SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 110 FIGURA 6 ORGANOGRAMA SOBRE DIREITOS CAMBIÁRIOS, 112 9 LISTA DE ABREVIATURAS ADCOAS AI Ap. Cív. Ap. Crim. Art. Atual. BACEN BM&F Câm. Cív. Câm. Esp. Cív. CC CCom. CETIP CMN CPR CP CPC CR/88 CVM D. Dês. Dêsª. DJ DJU DL E. Decl. j. L. LUG Min. Prof. RDM rel. Resp RExt Rev. STF STJ Súm. T. TAMG TAPR T.Crim.…

299 17.8.3.1. Efeitos da sentença 30117.9. Divórcio 302 17.9.1. Ação de divórcio 17.10. Conversão da separação em divórcio 304 17.11. Separação de corpos 305 17.12. Partilha de bens 307 17.13. Promessa de doação 310 17.14. Disregard 311 17.15. Lei do divórcio 312 18. RELAÇÕES DE PARENTESCO 315 18.1. Tentativa conceitual 315 18.2. Classificação 317 18.2.1. Natural e civil 317 18.2.2. Biológico ou consangüíneo 318 18.2.3. Linha reta 318 18.2.4. Linha colateral,…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…