Art 267 Ao 311

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 04 de março de 2002. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso VII da Estrutura Regimental anexa ao Decreto Nº 3.059, de 14 de maio de 1999, no art. 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 445/GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989 e considerando o que dispõem as Leis Nº 5.197, de 22 de janeiro de 1967, Nº 7.173, de…

Bugres, Estado de Mato Grosso e o Presidente da comissão de Teste Seletivo da SMEC, Srº OSMAR NEVES SCHWARTZ no exercício de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA, ANÁLISE DOS TÍTULOS E CLASSIFICAÇÃO. Art. 1º Do Resultado Preliminar da Prova Escrita, Análise dos Títulos e Classificação. PROFESSOR PEDAGOGO- SEDE/ ANOS INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL Nº Ordem 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Nome JOYCE…

acordo com o caso concreto, pode tornar-se densa e complexa. Por uma questão de didática preferiu-se seguir a ordem estabelecida no Código de Processo Civil, a fim de evitar maiores dúvidas quanto à sistemática desenvolvida. 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Art. 86 do CPC: “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”. No magistério de…

decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário 6.4. Medidas cautelares................................................................... 61 6.5. Prisão temporária..................................................................... 66 6.5.1. O art. 1º da Lei 7.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras…

Celso de Mello, j. 26/03/2006). EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30/12/2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 – impugnado – determina que a “lei entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 2006”: procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1.º de

do posicionamento dos prédios e não são percebidos em questões com circulação e espaço aberto. Estes são os casos das superquadras sul: 103, 111 e 115; 104, 106, 112, 116, 204 e 206; 107 e 113; 205, 211, 213 e 215; 210, 212, 214 e 216 ; 306, 309 e 311. A questão da relação dos prédios entre si e deles com as bordas da superquadra, mesmo que esta seja o cinturão verde, é muito peculiar. Um dos motivos do surgimento da superquadra como elemento organizador da cidade, além da ampliação do…

salas 110/112, em Brasília/DF, e relatou ao advogado que o atendeu que sua irmã, Lilian da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da …

os resultados das avaliações externas e os indicadores de desempenho divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, do Ministério da Educação — MEC, com vistas à melhoria do desempenho da instituição educacional; Art. 9º São obrigações e responsabilidades da equipe gestora: I ‐ elaborar ou revisar e atualizar a Proposta Pedagógica da instituição educacional, coletivamente, durante a sua gestão; II ‐ implantar …

econômicas não são desprezadas, pois também se reconhece nelas estatura constitucional, bem como a sua importância para o livre desenvolvimento da personalidade humana (foi, aliás, no direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana, previsto no art. 21 da Lei Fundamental, que se reconheceu matriz do principio da livre iniciativa na ordem constitucional alemã) (p.209) No direito alemão as liberdades econômicas, não se situam no mesmo patamar de outras liberdades…