Art 267 Ao 311

ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de nossa Carta Magna, conhecida como ¨Constituição Cidadã¨, seus parágrafos e incisos são intocáveis, em decorrência de alegarem direitos e garantias individuais que a exemplo do que dispõe o art. 5º do mesmo diploma legal, são tidos como ¨cláusulas pétreas¨, que vem a ser a preservação dos princípios constitucionais por ela estabelecido, conforme explicitados no art. 60, parágrafo 4º: ¨Não será objeto de…

competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da Identidade Física do Juiz Está previsto no artigo 132 do CPC, “segundo o qual o juiz fica vinculado ao processo que presidiu e concluiu a instrução probatória, devendo ser o natural prolator da sentença,…

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do CPC, nos mesmos moldes do art. 461 do CPC. Contudo, as regras facilitadoras da exigência do cumprimento da…

Doutor Leonardo Greco defende a natureza de garantia fundamental da coisa julgada e, como tal, o vê como “verdadeiro direito fundamental”, indispensável à concreta eficácia do direito de segurança, expressamente previsto no preâmbulo e no caput do art. 5º de nosso texto constitucional em vigência. Afirma, ainda, que “sua preservação é um valor humanitário que merece ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados”.5 Segundo essa…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por…

ÁRI A D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . A distribuição em regra deve ser livre, mas há casos em que se dá por dependência em razão dos fenômenos da conexão e continência, que são, como se sabe, causas modificadoras da competência relativa - ver CPC, art. 253. FULANO (N o m e co m p le t o , n a c io n a lida de , e s ta d o c iv il, p ro fis s ã o, d o c s . p e s s o a is , e n d e re ç o ), vem à digna presença de Vossa Excelência, por interm de seus procuradores, propor a…

ou sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então despercebido." É o inquérito policial um procedimento administrativo e não um processo penal, conforme dispõe o art. 4° do Código de Processo Penal. Sua finalidade é apurar a infração penal e identificar sua autoria. Desenvolvimento O inquérito policial tem início com a notícia ou a informação do fato, levada ao conhecimento da autoridade policial.…

(membro), e aprovada com a nota 10 (dez). Itajaí, 19 novembro de 2009 Professor Msc. Juliano Luis Cavalcanti Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § AI-5 APF Art. CPIB/1824 CEUB/1891 CEUB/1934 CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824…

deixou o Código dele resultante de incorporar toda a evolução legal, doutrinária e jurisprudencial desta categoria jurídica, ocorrida nestes mais de trinta anos. Ademais, como se não tivesse sido promulgada a Lei 6.742 de 1979, que alterou o art. 19 do Decreto-Lei n. 3.200/41, de acordo com o qual não há limites ao valor do imóvel instituído, o Código Civil diminuiu o valor máximo da celebração a um terço do patrimônio líquido do instituidor. A opção ficou mais difícil, pois,…