Art 267 Ao 311

sua vigência. 3. INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO a) Incidência: sobre Produtos Nacionais Industrializados e Estrangeiros, às Alíquotas (Inclusive Zero) Constantes da TIPI (art. 2º). b) Não Incidência: Produtos Constantes da TIPI com a Notação “NT”. c) Imunidade (art. 150, VI, “d” CF/88): é uma Limitação do Poder de tributar decorrente de Disposição Constitucional - categorias de imunidade: c 1) subjetivas: quando dizem…

792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata) Normas processuais materiais: Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas…

Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

Universidade do Vale de Itajaí do centro tecnológico da terra e do mar. Prof. Luis Fernando pedroso Sales e Silvia santos Itajaí 2015 GLOSSÁRIO — ENGENHARIA CIVIL 1. Agregado 2. Alvará 3. Alvenaria 4. Andaime 5. Anteprojeto 6. Argamassa 7. ART 8. AutoCad 9. Balanço 10. Baldrame 11. Blococerâmico 12. Cal 13. Canteiro de obras 14. Cimbramento 15. Cimento 16. Concreto 17. Concretoarmado 18. Contraverga 19. Cumeeira 20. Demão 21. Dosagem 22. Drenagem 23. Empreitada 24.…

pelo Sistema BACEN-JUD" (fl. 14-TJPR). O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido (fl. 295). O MM. Juiz da causa prestou as informações solicitadas (fl. 300), em nada impeditivas da marcha processual. Contrarrazões pelo agravado às fls. 303/311. A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso às fls. 323/326. É o relatório. Depois de detida análise dos autos, tenho para mim que não assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

meios impugnativos de decisões judiciais desde 1934, com a nossa segunda Constituição da República. A partir daí, as Cartas Constitucionais supervenientes por vezes não o previam. Mas a atual Constituição Federal, datada de 5 de outubro de 1988, nos arts. 102 e 105 trouxe a previsão do recurso ordinário, com possibilidade de competência afeta ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Pois bem, diante da nova ordem constitucional o recurso ordinário…

idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3° da CF), os fins da jurisdição devem refletir essas idéias. Características Essenciais: São as características capazes de permitir o reconhecimento dessa função quando comparada com as demais funções do Estado, e presentes como regra em todas as manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento…

infração penal. Desta maneira, é possível que esse dano (prática de novas infrações semelhantes) seja evitado mediante a aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, que é a proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do art. 319, II do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o…