Juris

ONDRINA AGRAVANTE: EDVAR MESSIAS RAMPAZZO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante EDVAR MESSIAS RAMPAZZO, tendo como agravado o ESTADO DO PARANÁ.
Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDVAR MESSIAS RAMPAZZO contra parte de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (autos nº 533/1996), ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, sucedido pelo ESTADO DO PARANÁ, em face do ora agravante, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. A decisão agravada, no que interessa, foi assim lançada nos autos:

"Autos nº 000533/1996 (...) RELATÓRIO: Trata-se de uma execução de título extrajudicial, representada por Cédula de Crédito Industrial.
Em sede de exceção de pré-executividade (f. 225/239), o executado objetiva a extinção da execução, argumentando, em linhas gerais, que teria ocorrido prescrição intercorrente. Requerendo, sucessivamente, caso a prescrição não seja acolhida, o reconhecimento do excesso de execução.
O exequente, por sua vez (f. 245/261), requer que o incidente seja repelido, ante a necessidade de dilação probatória (necessidade de embargos), bem assim, pela não ocorrência de prescrição intercorrente, e ainda, que não houve o alegado excesso, cuja discussão, inclusive, já restou sepultada através do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos.
FUNDAMENTAÇAO: A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar,