Art 267 Ao 311

cuidado e critério. De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o tráfico de drogas equipara-se ao hediondo, não o sendo por não constar expressamente do rol do artigo 1º do referido diploma legal. In verbis: Lei 8.072/90, art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (artigo 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa, por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. 95 in fine,do CPC,seria absolutamente incompetente. Antonio…

pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. - Revista do Curso de Direito – Ano I-2009 – N.º 4 - p. 295 - S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, X e 267, VI, todos constantes do Código de Processo C ivil. 03. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ OPECAR VEÍCULOS LTDA. Antes de adentrar -se ao mérito, vale ressaltar…

infração penal. Desta maneira, é possível que esse dano (prática de novas infrações semelhantes) seja evitado mediante a aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, que é a proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do art. 319, II do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato,…

geral, seja durante a investigação criminal ou processo penal, como busca-apreensão, interceptação telefônica, oitiva de testemunhas, oitiva do ofendido, prova documental etc.; requisitar instauração de inquérito policial (art. 5º, II, do CPP); decretar prisão preventiva (art. 311, CPP) - CARACTERÍSTICA DO SISTEMA INQUISITORIAL. 12/08/13 NORMAS PARA ANÁLISE DO SISTEMA PROCESSUAL, INQUISITÓRIO OU ACUSATÓRIO? Quando há a falta de imparcialidade o contraditório é ineficaz. A…

coleção(selos postais/postais), salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. 304 - Uso de documento falso: Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, que se referem os arts. 297 a 302. 305 - Supressão de documento: Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio , documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. Capitulo IV: Outras falsidades 307 -

resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa definição legal, transindividuais e indivisíveis (art. 81 da Lei 8.078/90), editadas por empresa de âmbito nacional em decisão profilática, não pode ficar adstrito a limite territorial restrito. Incidência do princípio da máxima efetividade dos direitos sociais (CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO…

suspeito (art. 134 e 135 CPC), mas jamais será incompetente. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição e não ao juiz. O Quando o código diz que o juiz é incompetente (art.219 CPC) ele quer dizer que o juiz prolatou a decisão quando estava num órgão incompetente. O O impedimento do juiz geralmente refere-se a características objetivas (se ele é parente de alguém, atuou como advogado, etc.) e a suspeição a características subjetivas. O Divisão da competência: O…

limitação do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).…

Instalador e reparador de elevadores, escadas e esteiras rolantes 264. Instalador e reparador de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração 265. Instrutor de arte e cultura em geral 266. Instrutor de artes cênicas 267. Instrutor de cursos gerenciais 268. Instrutor de cursos preparatórios 269. Instrutor de idiomas 270. Instrutor de informática 271. Instrutor de música 272. Jardineiro 273. Jornaleiro 274. Lapidador 275. …