Direito

CONHECIMENTOS EM DIREITO
Direito Penal
Crimes contra a Fé Pública
Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos
293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V)talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI) bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município;

294 - Petrechos de falsificação: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior
295 - Se o agente é funcionário público, e comete crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Capitulo III: Da falsidade documental
296 - Falsificação de selo ou sinal público: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II) selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou autoridade, ou sinal público de tabelião;

297 - Falsificação de documento público: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

298 - Falsificação de documento particular: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

299 - Falsidade ideológica: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigações ou