Art 267 Ao 311

transeuntes: são os que deixam vestígios CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PUROS E OMISSIVOS IMPRÓPRIOS Crimes comissivos são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. No furto (art. 155) o subtrair; no rapto (art. 219) o raptar etc. Crimes omissivos (ou omissivos puros) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que alei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e…

caput, e § único); - atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único); - rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único); - epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1°); - envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270, caput, combinado com o artigo 285); - quadrilha ou bando (artigo 288), todos do Código Penal; - genocídio (artigos…

anulação via recurso. Outro erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: 6 O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do…

de anulação via recurso. Outro erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do…

depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão civil prevista para o devedor de alimentos e do depositário infiel.  Novidade quanto ao tema: Convenção Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa Rica) só prevê a prisão civil do devedor de alimentos:  7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em…

conturbar o regular desenvolvimento do processo, bem como o regular desenvolvimento da prestação jurisdicional. Deste modo, em relação a referido pedido, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme o disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC. III – MÉRITO 1. Do contrato de trabalho A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 16.03.2011, para exercer a função de representante de atendimento júnior. Em 01.06.2011 a Reclamante foi promovida para…

extrajudicial. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305), iniciando-se o prazo a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é…

de anulação via recurso. Outro erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do…

para a construção na Filadélfia do que se chamou “ Eastern State Penitentiary” que recebeu seus primeiros reclusos em outubro de 1829. A base de seu regime era o isolamento em cela com trabalho no seu interior. [2] Ainda Conforme Calon[3] (1958, p. 311), em Nova York foi implantado o novo regime carcerário, denominado sistema auburniano, o qual tinha como característica principal o silêncio entre os presos. Os presos eram divididos em três classes: a primeira era a dos criminosos…

- Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes. Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão. Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou…