Art 267 Ao 311

obstante, para viabilizar o processo sincrético, a referida lei precisou alterar os dispositivos do código que conceituam a sentença. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA A definição de sentença, positivada no §1 do art. 162, sofreu alteração pela Lei nº. 11.232/2005. A antiga redação do art. 162,§1º, do CPC, definia a sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não a causa”. Logo, a sentença estava definida no Código pela sua finalidade, que era de dar…

Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...).…

seus efeitos civis, mas não é suficiente para dissolver o casamento. por isso quem está Separado Judicialmente não tem deveres conjugais com o outro cônjuge, mas também não poderá casar-se novamente sem que promova o divórcio. Pela Lei 6.515/77, art. 2º- A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Ainda em seus parágrafos: § 1º. O casamento válido só se…

brasileira (competncia internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC Se de competncia do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual a Justia competente (competncia de jurisdio). Para esta resposta vamos CF que, em seus arts. 109 (competncia da Justia Federal) art. 114 (competncia da Justia do Trabalho) art. 121 (Justia Eleitoral) art. 124 (Justia Militar) e art. 125, 3 e 4 (Justia Militar Estadual). 3) Qual o rgo, superior ou…

Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. - Data da legislação: 03/05/2012 - Publicação de 04/05/2012, pág. 77. Resolução CONAMA Nº 450/2012 - "Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução no 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Data da…

ser capaz estava apto, era capaz tenho sido capaz, fora capaz fábrica comum (ordinário) pintar ficar (permanecer) canção LEAVE 161 SUN SKY SEA LAND BY THE SEA /líiv/ /sân/ /skái/ /si/ /lênd/ /bái dhe si/ deixar, sair sol céu 162 310 311 mar terra às costas do mar, na costa marítima. INLAND /ínlênd/ em terra firme AFRICA /éfrika/ África MEDITERRANEAN /meditarênian/Mediterrâneo ONCE /uânss/ uma vez TWICE /tuáiss/ duas vezes THREE TIMES /thri táimis/ três vezes CUT LIFT…

qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de fato e de direito que passa a expender: PRELIMINARMENTE I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXEÇÃO Atualmente, o entendimento da…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008: O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 5.583, de 16…

dizeres do Sociólogo Inglês Anthony Giddens: 9 10 11 VIEIRA, Ana Lúcia Menezes. Processo Penal e Mídia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 44 e 45. SOCIOLOGIA. Anthony Giddens. 6ª ed, Editora Penso.2102, p. 551. Vide art. 5°, IV, V, IX, XIII e XIV; e art. 220 a 224. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Preâmbulo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm> Acesso em:…

Contratos bancários. Revisão. Prescrição. Novação. Comissão de permanência. Capitalização. Precedentes da Corte. 1. A prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III). REsp 685023/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 07/08/2006 p. 220) Em relação aos contratos findos o Superior Tribunal de Justiça entende que cabe a referida revisão, conforme