Art 225 Da Constituição

milhões de toneladas de plástico são produzidos por ano; - A responsabilidade ambiental (CF/88, art. 225, §3º): a) civil (Lei n. 6.938/81, art. 14, §1º, 1ª parte): indenização ou reparação dos danos; impedimento ou cessação à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; -…

política ambiental. . Foi importante debater também cada uma das etapas para obtenção do licenciamento ambiental. São elas a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saiba quais os empreendimentos e atividades precisam de licenciamento e qual órgão recorrer para que a mesma seja concedida prevenido assim os danos ambientais para as atuais e…

sistema jurídico e de aplicação ao caso concreto. O Princípio do Direito Humano Fundamental é o responsável pela existência dos demais princípios do Direito Ambiental. Ademais, prevê o Artigo 225 da Constituição, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito humano fundamental. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade…

agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)" (sic). Munidos dessas definições dadas aos direitos fundamentais, podemos partir para a análise de atual conjuntura de colisão entre eles, já que, em um Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal precisa transparecer inúmeras ideologias diferentes, sendo que, por vezes, elas se chocam entre si. Segundo Lorena Lopes3, "bastante comum num estado democrático de direito é ocorrer o choque entre direitos…

existe vida. 2construído pela ação humana, transformando os espaços naturais em espaços urbanos. (Art. 21, XX; 182 e segs. e 225 CF/88). 3relacionado com os bens da natureza material e imaterial, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 4protege o homem em seu local de trabalho mediante observância às normas de segurança. (Art. 7º, XXII; 200, VII e VIII CF/88). Meio Ambiente Conjunto de condições, leis,…

cause danos ao meio ambiente. A ANALISE DE ALGUNS ARTIGOS DA CHAMADA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Art. 2° - reza que quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos na lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. As pessoas jurídicas nos crimes ambientais Art. 3° - as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos…

Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se à espécie o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.114.398/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012), sob o…

...... 16 2.3.1 Biodireito: guardião da vida.......................................................... 20 Capítulo 3 3.1. O direito à vida no ordenamento brasileiro.......................................... 22 3.2. A constituição federal de 1988 e o Biodireto: arts. 5º e 225................ 24 3.3. A Lei nº 11.105 de 24 de março de 2008............................................. 25 Conclusão..................................................................................................

penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Apesar da sua aplicação em tutela penal, já estar firmada no ordenamento jurídico , estando prevista no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição federal e na Lei n.9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, a discussão doutrinária a despeito de sua aplicação na prática, prossegue. Portanto, é importante que inicialmente, seja definido o conceito de Meio…

necessário o Judiciário, de se buscar a prestação da jurisdição, submeter ao juiz a decisão. CRFB/1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” “A Constituição de 1988, no art. 225, caput , atribuiu ao meio ambiente ecologicamente…