proposta de mudança

A PROPOSTA DE MUDANÇA:
A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas do mundo e um dos seus principais pilares é código florestal.
O código florestal nunca foi tão importante, atual e necessário.
O Brasil precisa valorizar os seus recursos naturais adotando paro setor rural uma abordagem multifuncional, que inclui, entre outras estratégias, o aumento da produtividade já consolidadas, a diversificação da produção e fortalecimento da agricultura familiar, a promoção de sistemas agroflorestais e o pagamento por serviços ambientais.
LEIDE CRIME AMBIENTAL
É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente.
Lei federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
CRIME AMBIENTAL
O crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. A ANALISE DE ALGUNS ARTIGOS DA CHAMADA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
Art. 2° - reza que quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos na lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica.
As pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Art. 3° - as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou beneficio da pessoa jurídica.
Reza o indigitado dispositivo constitucional:
Art. 225 – todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Sobre o tema de responsabilidade penal das pessoa jurídicas por crime ambiental, Sávio Renato Bittencourt Silva, ensina com absoluta propriedade que: O Direito Penal vem sendo cada vez menos encarcerador e mais restritivo de direitos e pecuniários.
A única ressalva que se faz, entretanto, é no sentido de