Art 225 Da Constituição

natureza de forma incondicional e desregrada, pois o meio ambiente tem caráter coletivo, in verbis: Art.22 da Constituição Federal de 1988 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações (grifo nosso). A Constituição vai mais adiante, restringe a atuação do homem, dando parâmetros para seu…

Princípios do direito ambiental na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1. Considerações gerais: O Direito Ambiental, como ciência autônoma, está escorado nos seus próprios princípios, que irão informar as suas normas jurídicas e vincular o legislador, os operadores do direito, como de resto toda a sociedade. Os princípios constitucionais do Direto Ambiental estão traçados no art. 225 da Carta Magna. Em…

LICENCIAMENTO AMBIENTAl RESUMO: O licenciamento ambiental tem-se destacado como o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente. Esse instrumento foi criado pela Lei n. 6.938/81 e visa a dar concretude ao caput do art. 225 da Constituição Federal, que classifica o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, já que é por meio dele que o Poder Público impõe condições e limites para o exercício de cada uma das…

realidade constitucional. Discorre sobre a evolução histórica da proteção ambiental no Brasil, especificamente no período colonial, imperial e republicano. Ainda fala sobre o direito ambiental na constitucional de 1988, sendo esta a primeira Constituição a abordar de forma direta o tema “meio ambiente”. Discorre também sobre a origem do principio do poluidor-pagador e sua utilização como instrumento de proteção ambiental, seja pelo seu viés preventivo ou pelo viés repressivo, como…

princípios jurídicos positivados,(14) ou seja, os princípios inscritos expressamente nos textos normativos ou decorrentes do sistema de direito positivo em vigor. No caso do Direito Ambiental, tais princípios podem ser localizados e extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), das Constituições Estaduais e, também, ao nosso ver, das Declarações Internacionais de Princípios, adotadas por Organizações Internacionais, em…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25…

de princípios jurídicos positivados, ou seja, os princípios inscritos expressamente nos textos normativos ou decorrentes do sistema de direito positivo em vigor. No caso do Direito Ambiental, tais princípios podem ser localizados e extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), das Constituições Estaduais e, também, ao nosso ver, das Declarações Internacionais de Princípios, adotadas por Organizações Internacionais, em…

“biologisação” do direto, algo além do meramente biológico, com implicações ao Direito Público e o Direito Privado”. (GARCIA et alli, 2010: página 189) Nossa Constituição Federal8 em seu art. 5°, inciso IX, garante a liberdade da atividade científica. Porém, esta liberdade está limitada pelo art. 1°, inciso III, pelo próprio art. 5° e ainda pelo art. 225, todos do mesmo diploma constitucional, ou seja, todos estes artigos obstam, ou deveriam obstar, que a liberdade científica não…

inclusive contando com respaldo na jurisprudência, pois “ a solicitação de esclarecimentos e complementações a Estudo e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA/RIMA tem expressa previsão na Resolução CONAMA n° 237/97 (art. 10, inciso IV), como medida prévia à realização de audiências públicas (art. 10, inciso V0, competindo ao IBAMA aferir a sua necessidade, com vistas na completa instrução do procedimento de licenciamento ambiental. Demonstrada, objetivamente, essa necessidade, obstáculos…

vamos para o outro lado da moeda. Para isso serve o princípio do poluidor pagador, que também a própria CRFB no art. 225, § 3º reconhece: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” MEIO AMBIENTE CONCEITO: Art. 3º, I, Lei 6.938/81 No Brasil, coube à Lei 6.938/81, que aprovou a Política Nacional do Meio…