ASPECTOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAl

ASPECTOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAl
RESUMO: O licenciamento ambiental tem-se destacado como o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente. Esse instrumento foi criado pela Lei n. 6.938/81 e visa a dar concretude ao caput do art. 225 da Constituição Federal, que classifica o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, já que é por meio dele que o Poder Público impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ao meio ambiente. A despeito disso, pouca familiaridade tem sido demonstrada pelos operadores do Direito em relação ao instrumento, que muitas vezes é manejado, com maior afinco, por arquitetos, biólogos, ecólogos, engenheiros e técnicos ambientais de uma forma geral. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais do licenciamento ambiental, a exemplo do conceito, da diferença entre licenciamento e licença ambiental, da importância, do surgimento, da fundamentação constitucional e da relação com a Política Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, procurando fornecer um embasamento introdutório ao assunto, para os iniciados e não iniciados na área jurídica.
1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental tem-se destacado como o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente, já que é por meio dele que a Administração Pública impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto no meio ambiente. A função de controlar as atividades potencialmente causadoras de impactos no meio ambiente está expressamente estabelecida no inciso V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o qual reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização