Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental

Trabalho de Gestão Ambiental

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 7
2 DESENVOLVIMENTO 8 IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas: 14 IEF - Instituto Estadual de Florestas: 14

RESUMO

O presente trabalho abordou a legislação ambiental necessária para empreendimentos no estado de Minas gerais. A complexidade da legislação ambiental gera dúvidas quanto ao atendimento e adequação dos empreendimentos, que em grande parte só tem alguma reação quando são fiscalizados, buscando a todo custo cumprir os parâmetros exigidos sem embasamento para tanto. Os objetivos são a preservação, proteção e recuperação dos recursos naturais, de modo a contribuir para a sustentabilidade e atender as necessidades atuais da sociedade sem comprometer o atendimento das futuras gerações. A legislação ambiental do Estado de Minas Gerais determina que compete à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) ações de fiscalização para buscar a proteção, conservação e preservação do meio ambiente, principalmente aquelas destinadas às atividades e tipologias da Agenda Marrom.

1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta os objetivos, conceitos básicos, caracterização dos parâmetros da qualidade, tipos de poluição, ações de controle da poluição, legislação aplicável, procedimentos para as ações ambientais, incluindo as atividades previstas na DN nº 74 como empreendimentos de classes I e II passíveis de Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), regularização ambiental de empreendimentos modificadores do meio ambiente de empreendimentos com licença ambiental, dispensados de AAF, com regularização ambiental em tramitação ou com regularização iniciada.
Pretende-se dar diversas tipologias de atividades e empreendimentos, às auditorias e perícias técnicas para o Ministério Público e