Art 225 Da Constituição

órgão ambiental municipal. Nos casos em que a atividade objeto de licenciamento afeta mais de um estado ou possui caráter nacional, compete ao IBAMA efetuar tal licenciamento (Lei nº 6.938/81, art. 10 e Decreto nº 99.274/90, art. 17). Três são as licenças normalmente exigidas (Decreto nº 99.274/90, art. 19): * Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade. Contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação,…

como uma ferramenta para o controle da qualidade do meio ambiente ao redor de onde recursos naturais são explorados, uma vez que todos temos direito a um meio ambiente saudável que é essencial à sadia qualidade de vida, previsto na Constituição Federal em seu artigo 225. 2 legislação pertinente ao licenciamento ambiental e avaliação 2.1 conceitos A Resolução Conama 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão…

encontrar um ponto de conexão e substrato sólido para identificar a natureza das normas constitucionais que tratam da proteção do meio ambiente como direito essencial da pessoa humana. No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Isto…

meio ambiente e a Constituição Federal CAPÍTULO 3 10 O direito ao meio ambiente equilibrado CAPÍTULO 4 12 O meio ambiente equilibrado como direito fundamental CAPÍTULO 5 16 O meio ambiente do trabalho equilibrado e o direito a dignidade da pessoa do trabalhador CAPÍTULO 6 19 Efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO A Constituição…

de diversos dispositivos do Código Florestal do Estado de Santa Catarina (Lei n. 14.675/09) com a Constituição da República. Na exordial, o Procurador-Geral fez a advertência de que a concorrência legislativa não pode servir de fundamento para um processo de deterioração do regime de proteção e desvirtuamento do sentido de conceitos anteriormente definitos em âmbito nacional, a exemplo do art. 28 do diploma analisado sob a ótica constitucional. Aduziu ele que o Código…

Espaços Territoriais Protegidos...............................13 3. Área e Localização da Reserva.................................................................15 4. Redução ou Ampliação da Reserva pela Administração Pública..............17 5. A Constituição Federal e a Reserva Legal Florestal.................................19 6. Poder de Polícia Concernente à Reserva Legal Florestal..........................20 7. Posse e Reserva…

realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal consagra em seu art. 225 o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, tratando-o assim como um bem essencial à vida. Resta claro que a água não só está iserida neste contexto…

danos ambientais. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 novos princípios foram introduzidos. Assim, além da garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado a to dos, a Constituição efetuou a repartição das competências em matéria ambiental entre a União, os Estados e os Municípios, de forma a dar maior eficiência ao combate da poluição e a defesa do meio ambiente. Palavras-chave: Educação ambiental; Constituição Federal; princípios. 7 ABSTRACT …

objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. Perante as leis de direitos humanos uma das leis de maior responsabilidade é de acesso à saúde, que também está presente na nossa constituição federal no (ART.196), mesmo promulgada na nossa constituição como um item básico a sobrevivência este direito não e visto com o foco que deveria pelos nossos gestores. E que deixa claro que uma obrigação do estado à concessão e o acesso ao atendimento de qualidade…

conceito de fauna silvestre, questionado por ser pouco técnico e abranger todas as espécies de animais (“quaisquer outras”), inclusive os exóticos, que não podem, por isso, serem considerados como integrantes da fauna silvestre. Veja o que diz a lei: “Art. 29 (...) § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do…