Art 225 Da Constituição

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Constituição Federal de 1988, art. 225). Acreditamos que a escola contribui significativamente para o cumprimento do art. 225 da CF de 1988, através da formação das crianças, enquanto cidadãos conscientes e comprometidos com o meio ambiente, com a vida, com o bem-estar de cada um e da sociedade como um…

sociais e culturais que existem num determinado local e momento1. O termo meio e ambiente, conforme ensinam Leite e Ayala (2011, 74), podem ser entendidas como sendo um pleonasmo, uma vez que ambas se equivalem, porém isso não impediu que a própria Constituição Federal de 1988, além de outras legislações, incluísse em seus textos a expressão meio ambiente. Os estudos da relação entre seres vivos e o meio ambiente é tema recente dentro da biologia, através da ecologia, tendo como…

proteção das áreas de preservação permanente e a constituição: A matéria atinente às áreas de preservação permanente não ficou de fora de nossa Carta Magna. De forma direta, vem ela tratada no art. 225, parág. 1º, inc. III, quando o Constituinte outorgou permissão ao legislador para que definisse, em todo o território nacional, espaços protegidos, vedada a utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, inc. III) . A fauna e a flora…

DIREITO AMBIENTAL É um ramo novo do direito Positivo, pertencente ao direito difuso. Não temos um código específico, mas temos vários princípios e leis que protegem o meio ambiente. A base do direito Ambiental está na Constituição Federal Art.. 225 cujo caput fala: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para…

Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental. 8. Sistema Nacional do Meio…

edificações e equipamentos públicos tais como ruas e avenidas; 2-Ao estudarmos o meio ambiente como bem ambiental objeto do Direito Ambiental, compreendemos que: I - a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, caput, não conceitua meio ambiente II- a Constituição Federal recepciona o conceito de meio ambiente disposto no Art.3º, da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. III- o bem ambiental é juridicamente reconhecido como o direito de…

agropecuária. Por outro lado, os ambientalistas acreditam que o novo código incentivará o desmatamento. Desse modo, acredita-se que o novo código feri norma expressa no art. 225 da Constituição Federal, sendo assim inconstitucional. PALAVRAS-CHAVE: lei; desmatamento; inconstitucional. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu art. 225 consolidou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que este é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O…

por [...] meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Fiorillo6 explica que o conceito em apreço foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois a Magna Lex buscou não só tutelar o meio ambiente natural, mas também o cultural, o artificial e o do trabalho, cuja classificação será exposta a seguir. Ademais, o conceito legal de meio ambiente vai além da ideia…

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, § 1º, inciso IV, e § 4º, nas Legislação ordinária nº 7.661, de 16 de maio de 1988 art. 6º §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, artigos 4º e 10º, Lei 4.771, de 15 de outubro de 1965, artigo 2º, alíneas b e f, Resolução nº 004