Art 225 Da Constituição

Desenvolvimento : Texto 1 : Artigo 196 _____________________________________________05 Texto 2 : Artigo 225 _____________________________________________06 Considerações Finais _____________________________________________07 Referências _____________________________________________­­_______08 Introdução Nos textos a seguir tem como base a aula tema 3 e os artigos 196 e 225 da Constituição Federal, que se refere em especial ao direito do meio ambiente e ao direito a…

Referências INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos concernentes ao Direito Ambiental Brasileiro, em especial com relação aos temas desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, poluição e degradação e ao cunho protetivo exercido pela Constituição Federal de 1988 e legislações pátrias. Os temas analisados nesse trabalho representam a preocupação do homem com a questão ambiental, ao contrário do que ocorria em décadas pretéritas, em que o homem via e utilizava a natureza…

alteração com o surgimento do art. 88 da Lei nº. 9.099/95, segundo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 73.994-6 e HC 74.734-5) e pelo Superior Tribunal de Justiça: “RESP 171426/MG; 1998/0026220-2. Fonte: DJ DATA:01/04/2002 PG:00227 – Relator: Min. VICENTE LEAL. O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no art. 88, da Lei…

AMBIENTAL Revisão aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL Conteúdo Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5…

vez que o mesmo é de uso comum do povo, o qual carrega consigo um título de propriedade. A nossa Constituição Federal em seu artigo 23 delimitou como competência comum a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a tutela dos bens ambientais, conforme segue: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar…

empresa causou um dano a uma coletividade, infligiu o direito de sadia qualidade de vida daquele grupo de moradores, contaminando a água de uso pessoal de todos eles. Para melhor compreensão vejamos o que está transcrito no texto constitucional em seu art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

É o que se vê no parágrafo 3° do artigo 225 da CRFB/88, verbis: “Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados.” No entendimento do jurista Guilherme José Purvin de Figueiredo: “O que a Lei 9.605/98 consagrou em cumprimento ao disposto no art. 225, § 3°, da Constituição Federal, foi à responsabilidade penal da

Aula 01 07/08/2014 Direito Ambiental Conceito de meio ambiente: Artigo 225 CF (fundamento) / Lei 9.985/2000 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Natureza Jurídica do Meio Ambiente

público terá uma série de deveres a cumprir, sendo dotado de prerrogativas de delimitar, condicionar, intervir e adentrar nos direitos individuais e coletivos para, em alguma medida, potencializar estes direitos, mas considerados coletivamente. Ex: A constituição prevê a garantia fundamental à inviolabilidade do lar, mas a administração pública possui o dever de adentrar no lar, para, no nome do interesse público, exercer um direito de guarda do bem público (ex: nos casos de crime…

pessoa jurídica. Conceitua-se pessoa jurídica como conjunto de pessoas ou bens, dotadas de personalidade jurídica, constituída na forma da lei. A Constituição Federal de 19882, em seu artigo 225, § 3º, trouxe a possibilidade de responsabilização jurídico penal da pessoa jurídica, referente ao meio ambiente, direito fundamental, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder