A Responsabilização da Pessoa Jurídica em âmbito penal

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

A preocupação com o direito ambiental é crescente, visto que cada vez se torna mais nítida a gravidade dos danos ambientais causados pelo homem e por entes dotados de personalidade jurídica. A sociedade vem se conscientizando gradualmente no que diz respeito ao crescimento econômico aliado com o desenvolvimento sustentável, protegendo assim o meio ambiente e o elevando à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado. A partir disso, foi criada a Lei de Crimes Ambientais, bem como a extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. A responsabilização penal do ente jurídico, é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Apesar da sua aplicação em tutela penal, já estar firmada no ordenamento jurídico , estando prevista no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição federal e na Lei n.9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, a discussão doutrinária a despeito de sua aplicação na prática, prossegue. Portanto, é importante que inicialmente, seja definido o conceito de Meio Ambiente; Esta palavra, provém do latim ambiens entis, a qual significa rodear, envolver, tratando-se assim, do meio em que vivemos e nele contidos, tantos os elos naturais bem como os que foram modificados e criados pelo homem. Em virtude das transformações sociais, é importante o estudo da extensão da responsabilidade penal ambiental à pessoa jurídica, bem como sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, sendo o estudo feito, com o auxílio da legislação pátria, doutrina e jurisprudência.
Portanto, o debate sore a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica na prática, é muito pertinente enquanto investigação científica.

1. 2 PROBLEMA DA PESQUISA
A responsabilização da pessoa jurídica em âmbito penal, ganhou novos contornos, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, gerando assim um grande debate doutrinário, pois de um lado estavam os