Art 207

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…

da forma dúbia com que sucessivas normas vêm disciplinando a matéria. Já na década de sessenta, a transferência dos militares entre instituições de ensino superior era objeto da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, cujo artigo 100 preconizava: Art. 100. Será permitida a transferência de alunos de um para outro estabelecimento de ensino, inclusive de escola de país estrangeiro, feitas as necessárias adaptações de acordo com o que dispuserem; em relação ao ensino médio, os diversos…

suspensão estão dispostas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil, a seguir expostos: Art. 197. Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3o; II – contra os ausentes do País em serviço público da…

processo do autor está tramitando no STJ, através do REsp impetrado pelo INSS, sob nº 1140976, vem o autor solicitar ao Digníssimo Juiz que proceda as formalidades processuais referentes a “EXECUÇÃO PROVISÓRIA”, fulcro no art 475-B, § 1º, 475-O, § 2º, Inciso I, art 521,Art 730, 732, todos do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil, nos artigos acima mencionados e demais jurisprudências, é possível a Execução Provisória, tratando-se de Dívida de Natureza Alimentar contra a Fazenda Pública

a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma mais…

Penal 1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9. Princípios fundamentais do Direito Penal Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.1 – Conceito de Direito Penal   a) Formal: área do direito que estabelece ações ou omissões delitivas, impondo-lhes…

ocorre a prescrição. O art. 189 CC trás expresso que a pretensão nasce para seu titular (aquele que não invocara o pedido) no momento que existe violação de um direito com a prescrição dos prazos quanto aos prazos prescricionais onde encontramos expressos nos arts. 205 e 206 CC. Os prazos prescricionais não são alterados devido acordo das partes art. 192 CC. Além do mais a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição pela parte que beneficia art. 193 CC.…

Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de Placa _____, vem em nome próprio, inconformado com o julgamento do recurso acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, artigos 288 e 289 do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo ao competente órgão de segunda instância, para devida apreciação. Que advenha toda a…

fáticas: 2. Características: a)retrospectividade (fato pretérito); b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP Relação matrimonial ou familiar OBS.: PARENTES DO ACUSADO/RÉU E NÃO DA VÍTIMA; 4. Impedimento: art. 207, CPP: Proibição legal de testemunhar: Dever funcional; Juiz/Promotor; Deputados e Senadores art 53,§5º c/c 27,§1º, (desempenho das funções); Agentes diplomáticos (CVRD) 5.…

efetivamente extinta a pessoa jurídica? Resp.- Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Normativo: IN SRF nº 93, de 1997, art. 58. 3. Quais as formas de extinção da pessoa jurídica? Resp.- Extingue-se a pessoa jurídica: I - pelo encerramento da liquidação. Pago o passivo e rateado o ativo…