Art 207

Brasil (CRFB/88) estabeleceu de forma geral as competências dos Tribunais especiais Castrenses e dos Tribunais do Júri, logo que foi alterado o texto constitucional pela nova redação dada pela EC45/04, a chamada emenda de reforma do judiciário. Art. 125 – (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a…

Referência Art. 12 Até 2 anos Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 13 § 1º 30 dias Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado Art. 15 § 1º 15 dias Entrar em exercício após a posse Art. 18 De 10 à 30 dias Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório. Art.…

Exceções ao PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS PROVAS: a) art. 207, CPP. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Sigilo entre advogado e cliente EAOAB. GUILLHERME DE SOUZA NUCCI: crime de desobediência mesmo aos que eventualmente estejam “desobrigados” a depor, conforme o caso. b) art. 479, CPP. Art. 479. Durante o julgamento não…

Súmula 207, STJ: STJ Súmula nº 207 - 01/04/1998 - DJ 16.04.1998. Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Além disso, a matéria fora devidamente prequestionada pelo Juízo “a quo”, devido aos seguidos julgamentos que pronunciavam o posicionamento do ilibado órgão perante a matéria, bem como se trata de hipótese admitida…

julga conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões. É composta por juízes trabalhistas que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais do Trabalho (TRT), e por ministros que atuam no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal…

tratando de aluno concludente, que é o caso do presente writ. Dispõe o art. 207 da Constituição Federal: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Nesse mesmo sentido, determina o art. 53 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas…

Código de Processo Civil. II. Ainda há de se considenar que a autora têm o direito de usar, gozar, dispor e reaver a posse do referido imóvel, nos termos do art. 499 do C.C. e c/c 926 do C.P.C., como segue: “Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação e restituído, no de esbulho.” ... “Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”. Por outro lado a doutrina e…

cidade, devidamente registrado conforme legislação vigente, no CRI da Comarca de Inhumas – GO, R- 1 – 10.460, sob a Matrícula n. 10.046, Livro 02 AG (Registro Geral de Imóveis), Folhas 207, e cadastrado na Prefeitura Municipal de Inhumas. II. DO DIREITO Com efeito, o art. 1.418 do Código Civil preceitua: Art. 418. “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, aquém os direitos deste forem cedidos, a outorga da…

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

determinação legal do poder público. Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 206; e Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.033, 1.034 e 1.035. 2.1 Em que casos se dá a dissolução de uma pessoa jurídica? A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei das S.A.: 1) de pleno direito; 2) por decisão…