Art 207

Art. 154 – Violação de segredo profissional O art. 154 não se destina a todos os que exerçam uma função, ministério, ofício ou profissão, mas somente àqueles que, para fazê-lo, devam ingressar na esfera de segredos alheios. Abrange, pois, os confidentes necessários. Mesmo que o revelado não se enquadre como “necessário”, merece a tutela penal. O dever de sigilo estende-se aos profissionais auxiliares dos confidentes necessários (ex. estagiário do advogado, secretária do médico,…

aplicação sobre os contratos de trabalho o art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o contrato rege-se pela lei vigente no local de sua celebração Quanto ao Direito do trabalho, predomina-se em nosso país, tanto em doutrina quanto em julgados, aplicação do Enunciado 207, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho 8, com base no critério adotado pela maior parte das legislações, sendo premiado, ainda, pelo Código Bustamante, em seu art. 198 (diploma legal que foi…

crimes de calúnia, difamação e injúria capitulados no código penal ? Cite um exemplo de cada crime. Calúnia: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. EX: Contar uma história mentirosa na qual a vítima teria cometido um crime. Por exemplo: Beltrana conta que Fulana entrou na casa da Ciclana e afanou suas jóias. O fato descrito é furto, que é um crime (art. 155 do Código Penal). Dessa forma, Beltrana cometeu o crime de calúnia e a vítima é Fulana. Se a…

distorções nos julgamentos dos casos concretos. Porém a partir da nova codificação civil de 2002, houve a preocupação de colocar em lugares diferentes a prescrição e a decadência. A primeira está disciplinada nos artigos 189 a 206 e a segunda do artigo 207 ao 211. Essa nova disposição, porém, não conseguiu diminuir a divergência em torno da questão. O que se coloca como problema não é se existem dois institutos, ou se só existe um. Essa questão já se consegue superar, até mesmo por que o…

a regra geral de competência ratione loci das Varas do Trabalho é determinada pelo local de prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outra localidade do território brasileiro ou mesmo fora do País, nos termos do art. 651: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. §…

Profissional, onde empregadores e empregados, numa base territorial, estabelecem uma convenção, como previsto no art. 611 da CLT. Caso concreto 2: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha…

cinco representantes de órgãos governamentais (INEP, CAPES, MED), cinco indicados pelo ministro da Educação e apenas três representantes da comunidade acadêmica. Dessa forma, a despeito do discurso democratizante do documento oficial, na prática, o art. 207 da Constituição Federal estaria revogado, e as universidades públicas perderiam a função de protagonista de seu processo interno de avaliação. O SINAES representa a perda da autonomia universitária no processo de avaliação…

Constitucional, arts. 7.º a 11 da CF. -O Direito Ambiental, o meio ambiente do trabalho, art. 200, inciso VIII, da CF. -O Direito Civil, o contrato de trabalho. -O Direito Empresarial, art.2.º, caput, da CLT, indica a empresa como o empregador. -O Direito da Seguridade Social. -O Direito Internacional Público -O Direito Internacional Privado, Súmula 207 dpo TST. -O Direito Penal, ao ato criminoso, art. 482, d e L da CLT; o Código Penal prevê crimes contra a organização do trabalho…

por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em decorrência da infração acima imputada ao Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de…

ADVOGAD : TERSARUDALVIM WAMBIER EMENTA CIVL EPROCESUAL CIVL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARNTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIA PROVISÓRIA 2.170-36/201. RECURSOS REPTIVOS. CP, ART. 543-C. TARIFAS ADMINSTRATIVAS PAR ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITMIDAE. PRECDENTES. MÚTUO ACESÓRIO PAR PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINACEIRAS…