Art 207

teoria dualista/pluralista – Art. 22, I CF/88. b. Fontes materiais c. Fontes formais (autônomas e heterônomas) d. Fontes autônomas (contrato de trabalho; acordo coletivo de trabalho; convenção coletiva de trabalho) e. Fontes Heterônomas (Constituição, leis, decretos, portarias, normas regulamentadoras, CLT, medidas provisórias, etc). f. Fontes controvertidas i. Sentença normativa ii. Jurisprudência iii. Sentença Arbitral iv. Regulamento da empresa v. Usos e Costumes (art. 460 e 468 CLT)…

dias art. 140,I, a . - Aborto legal - - 30 dias de repouso remunerado art. 207, § 4º. - não excederá a 4 anos, somente - Afastamento para estudo ou missão decorrido igual período, será permitida no exterior nova ausência art. 95, §1º - Afastamento preventivo no processo disciplinar - - até 60 dias, podendo ser prorrogado por art. 147 . igual prazo - Ajuda de custo e transporte a família do servidor falecido - dentro do prazo de 1 ano, contado do…

público interno (art. 41, CC). Na Administração Indireta existem pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Pessoas Jurídicas da Administração Indireta Direito Público Direito Privado Autarquias Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas Empresas Públicas Associações Públicas (consórcios públicos de Direito Público) Fundações Governamentais Consórcios Públicos de Direito Privado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Indireta Processo de criação (Art. 37, XIX, CF/88; art.…

traduzindo conceitos.   Princípio da insignificância ou bagatela. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena devendo excluir-se a tipicidade da conduta. DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 197 ao 207 do CP   Revolução Industrial-relação atribulada entre os detentores dos instrumentos de produção e a força de trabalho.  Século XVIII-Revolução Francesa de 1789 Liberdades Humanas  Encíclica Rerum Novarum, Papa Leão…

bem como pelo princípio constitucional consagrado no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo judicial, administrativo ou aos acusados em geral o direito ao contraditório e a ampla defesa e, subsidiariamente, evocando todos os institutos de direito material e processual aplicáveis à espécie, pleiteia o recebimento do presente recurso. PRELIMINAR – DO PRÉ-JULGAMENTO DA AUTUAÇÃO Prescreve o Art. 281 e seguintes do Código de Trânsito…

Prescrição Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União,…

Leis: 4.342/69 (art. 2º); 4.345/69; 4.426/70 (art. 17); 5.517/79 (arts. 1º e 2º); 5.593/79 (arts. 1º a 5º); 5.704/80 (arts. 2º, 6º,11º) 5.980/81; 5.983/81 (arts. 1º, 63 a 73); 6.195/82 (art. 7º); 6.541/85 (arts. 1º a 7º); 7.451/88 (arts. 1º e 2º); 8.665/92 (art. 1º); 8.854/92 (art. 1º); 8.945/92 (art. 1º); 9.338/93 (art. 1º); 9.560/94 (arts. 7 a 9); 10.789/98; 11.072/99 (art. 1º); 11.117/99 (art. 1º); 11.393/00 (arts. 1º, 2º 3º); 11.481/00 (art. 1º, 7º, 9º e 11º); 11.640/00 (arts. 1º a…

Internacional do Trabalho - Decreto n.º 18.871, de 13 de agosto de 1929, que promulgou a Convenção de Direito Internacional Privado, de Havana - Código de Bustamante, jurisprudências e tratados internacionais e a Súmula 207 editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste contexto, a Súmula 207, traz o seguinte enunciado: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis. A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – OBSERVAÇÕES A RESPEITO DO ENUNCIADO Nº 207 DA SÚMULA DO TST (referente à 2ª aula) Observação a respeito do Enunciado nº 207 da Súmula do TST: Segundo o Enunciado nº 207, TST: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. Todavia, o Enunciado foi cancelado: TST. SÚMULA Nº 207. (cancelada). CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI…

indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil; arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são pelo menos em regra, todos decadenciais. Além disso, nota-se que os prazos de prescrição…