Art 207

jurídico e judiciário de da Divisão de Assistência Judiciária Prof. Paulo Edson de Sousa da Universidade Federal de Minas Gerais (DAJ/UFMG) por 8 anos. E-mail: fariazini@gmail.com. * Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 60, p. 147 a 207, jan./jun. 2012 147 APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direito Econômico; 3. Direito Penal Econômico; 4. Delitos Econômicos; 5. Direito Administrativo Sancionador versus Direito

eles:- Art. 197 - Atentado contra a liberdade de trabalho; Art. 198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; Art. 199 - Atentado contra a liberdade de associação; Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei…

Rh.utimedica@hotmail.com Direito Penal Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os

Complementares nº 04/90 e nº 207/04, ambas do Estado de Mato Grosso, sendo que a Lei Complementar 04/90 discute a matéria, e a 207/04 é meramente processual. Para o doutrinador Léo da Silva Alves: “O Processo disciplinar é o devido processo legal para aferir a responsabilidade de agentes públicos por infrações cometidas no exercício das suas atividades ou com reflexo nelas.” (Alves, 2008) O processo administrativo teve sua dignidade reconhecida constitucionalmente (CF, art. 5º,…

Direta De Inconstitucionalidade (Com Pedido De Medida Cautelar) das Leis Municipais n.ºs 204, 205, 206 e 207, todas de 15 de dezembro de 2000, por contrariedade aos artigos 10 e 42 da Carta Política Estadual, mediante as razões e fundamentos que se passa a aduzir. I – DO CABIMENTO DA ADIn: 1.1 Estabelece o art. 125, §2.º, da Norma Ápice de 1988, verbis: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL Dos Impedimentos Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o

órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou Fusão, e pela Cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Art. 206 e 207 Art.…

TRABALHO (Art. 197, CP)3 2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)3 3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)3 4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4 7 – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI…

se tratar de crime de menor potencial ofensivo, incidem as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, inclusive o instituto de suspensão condicional do processo ( art.89 da Lei n. 9099/95). ATENTADO CONTRA A LIBERADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA ARTIGO 198 1. CONCEITO O art. 198 do CP dispõe o seguinte: "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem matéria-prima ou…

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária 4.2 - Violação de sepultura 4.3 - Destruição, subtração ou ocultação de cadáver 4.4 - Vilipêndio a cadáver 1- Aliciamento para o fim de emigração Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993). …