Adin - municipio - doação de terrenos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE #######.

Ref.: Ação Direta De Inconstitucionalidade

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ########, Sr. ############ (doc. incluso), brasileiro, casado, administrador público, portador do CPF/MF nº ##########, residente e domiciliado na Rua #############, por conduto de seus advogados adiante firmados, legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, onde consta o endereço para as comunicações de estilo, vem, mercê da legitimação que lhe confere o artigo 134, III, da Constituição Estadual de ###########, propor

Ação Direta De Inconstitucionalidade
(Com Pedido De Medida Cautelar)

das Leis Municipais n.ºs 204, 205, 206 e 207, todas de 15 de dezembro de 2000, por contrariedade aos artigos 10 e 42 da Carta Política Estadual, mediante as razões e fundamentos que se passa a aduzir.
I – DO CABIMENTO DA ADIn:

1.1 Estabelece o art. 125, §2.º, da Norma Ápice de 1988, verbis:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...). §2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. (...).

1.2 Por seu turno, a Constituição Estadual, em seu artigo 133, IX, “o”, está vazado nos termos seguintes:

Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente: (...). IX – processar e julgar, originariamente: (...); o – a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato