LEI ORGANICA DE CANOAS

O texto a seguir, da Lei Orgânica Municipal de Canoas, apresenta a redação original acrescida das Emendas promulgadas e das supressões decorrentes de Ações
Diretas
de
Inconstitucionalidade. Não foi feita nenhuma correção de ordem gramatical e/ou redacional no texto original.

Ione Lima
Divisão Legislativa
Novembro/2009
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANOAS

PRÊAMBULO

O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em
Câmara Municipal Constituinte, sob a proteção de Deus, imbuídos pelos princípios da liberdade, igualdade, da justiça e da soberania popular, valores fundamentais a uma sociedade pluralista, democrática e fraterna, com o objetivo firme de pensar, planejar e construir um município voltado aos seus cidadãos, estabelece e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA:

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TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Canoas, parte integrante da República
Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º. Todo poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Parágrafo único. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular no processo legislativo.
Art. 3º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
§ 1º. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
§ 2º. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
Art. 4º. É mantido o