Art 207

Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Além disso, há previsões constitucionais gerais sobre a educação e numerosas Portarias e Resoluções que tratam de questões especificas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz em seu Art. 207 que “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” (grifo nosso). Como se vê, desde logo, nossa

regime de bens adotado pelo casal (comunhão universal), não há como se afastar, de plano, o direito à meação do cônjuge varão pelo só fato de ter ele contraído novo casamento em 1962 – casamento este que, por sinal, é nulo, na dicção do art. 183, VI, c/c art. 207, ambos do Código Civil de 1916. 2. O afastamento de meação demanda comprovação cabal a respeito da separação de fato do casal quando da aquisição do imóvel, para o que a simples apresentação da certidão do segundo casamento,…

expressamente a decadência nos atrs. 207 a 211 alem de trazer menção a ela nos arts 178 e 179; o mesmo se diga da lei n 8078/90, art 26, I, II,§1°,§2°, I E III, E § 3°. A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixadi para seu exercício. . Artigos O Código Civil apresenta disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211, além de fazer menção a ela nos arts. 178 e 179. Art. 207. Salvo disposição…

incisos XXXIX e XLV do Art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com alterações posteriores; considerando o parágrafo único do Art. 207 do Anexo à Resolução ANAC nº 63, de 26 de novembro de 2008; considerando o inciso III do Art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica, publicado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; e considerando as infrações apresentadas no Processo Administrativo nº 00058.031656/2013-31; RESOLVE Art. 1º…

relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. T A decadência, também chamada de caducidade, ou…

Competência: prestar serviço público ou exercer outra atividade administrativa que implique poderes próprios do Estado (poder de soberania ou poder de polícia) 4) Pessoa jurídica de direito público 5) Criada por lei específica 6) Conceito do DL 200/67 (art. 5º, I): “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa…

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão…

Naiá Dutra Câmara CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 197 ao 207 do CP. Goiânia 2015 Thaís Naiá Dutra Câmara CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Art. 197 ao 207 do CP. Trabalho entregue à disciplina de Direito Penal III, Como requisito para obtenção parcial de nota. Professor: William Ogawa Goiânia 2015 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal Constranger alguém, mediante…

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí. Art. 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art. 3o A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e…

manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5). 2 Atentado contra a liberdade do trabalho Art. 197 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:” I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a…