Agravo de Instrumento casamento nulo

Nº 70055967996 (Nº CNJ: 0321426-34.2013.8.21.7000)
2013/Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. inventário. pedido de afastamento de meação. cônjuge varão que contraiu matrimônio durante a constância do casamento que mantinha com a inventariada. segundo casamento nulo. necessidade de comprovação cabal acerca da separação de fato do casal para autorizar o afastamento da meação sobre o imóvel objeto do inventário.
1. Ainda que o cônjuge varão tenha contraído novo matrimônio na constância do casamento que mantinha com a inventariada, conforme se extrai das certidões de casamento juntadas aos autos, não se pode ignorar que a inventariada faleceu na condição de casada e que o imóvel objeto do inventário foi adquirido no ano de 1968, na constância do casamento. Nessa perspectiva, tendo em vista o regime de bens adotado pelo casal (comunhão universal), não há como se afastar, de plano, o direito à meação do cônjuge varão pelo só fato de ter ele contraído novo casamento em 1962 – casamento este que, por sinal, é nulo, na dicção do art. 183, VI, c/c art. 207, ambos do Código Civil de 1916.
2. O afastamento de meação demanda comprovação cabal a respeito da separação de fato do casal quando da aquisição do imóvel, para o que a simples apresentação da certidão do segundo casamento, nulo, não se presta, pois, mesmo tendo contraído novo casamento, o varão bem poderia ter mantido convivência conjugal com a inventariada.
3. Até que seja declarado o afastamento da meação do varão sobre o imóvel inventariado, os seus herdeiros possuem direitos sobre a parte que lhe toca no bem, de modo que se afigura correto o chamamento ao feito de seus sucessores.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento
Oitava Câmara Cível
Nº 70055967996 (Nº CNJ: 0321426-34.2013.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre
SILVIA PACHECO KULMANN
AGRAVANTE
ERNA PACHECO
AGRAVADO
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do