Art 207

artigo 9º do LINDB, foi revogado pela súmula 207, TST. Assim, tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária, entende que a lei a ser aplicada ao caso concreto deve ser aquela do local da execução dos serviços, com finalidade preservar o principio constitucional de igualdade. Dessa forma, a lei aplicável não é o lugar da celebração do contrato, mas sim a do lugar da celebração do contrato, mas sim a do lugar da prestação do serviço conforme art. 2º § 2º LINDB. O direito trabalho…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

contra decisões de outros tribunais,em única ou última instância,quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Sendo verificado hipóteses de cabimento do recurso extraordinário expostos no artigo 102,incisos III da Constituição Federal : Art.102.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: …

sito à Rua Maranhão, nº 127, com as seguintes características: (...). Referido imóvel é objeto da matrícula nº “X”, no CRI – Cartorio de Registro de Imóveis. O referido imóvel de valor R$ XXX.XXX,XX (extenso), foi quitado conforme o disposto no art. XX do contrato, em 12 parcelas iguais e consecutivas de R$ (...), sendo a primeira na data da assinatura do contrato e as demais nos meses subsequentes. Conforme se verifica a cessionária cumpriu com seus pagamentos ao promitente…

CAPÍTULO III Da Educação, da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (EC no 19/98 e EC no 53/2006) I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;…

partido ou migra para outro para tentar alcançar o seu objetivo político. Os filiados aos partidos políticos inúmeros vezes trocam de partidos por simples vontade ou outros interesses, mas com o advento da Resolução do TSE - nº 22.610 de 20/10/207, estabelece a Fidelidade Partidária, que cria prazos para o filiado permanecer no partido e para desfilará tem os motivos que devem ser fundamentados. A Resolução do TSE foi editada para garantir que os filiados não…

autarquias (ex: INSS), inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei (ex: universidades federais e estaduais) (Art. 41, I, II, III, IV e V C.C.). As pessoas jurídicas de direito público externo são: os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (ex: ONU, UE) (Art.42 C.C.). 37- Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Explique e exemplifique. As pessoas jurídicas de direito…

e Cessão de Crédito  Peculiaridades da transferência da titularidade do Título de Crédito  1) Endosso tem efeitos de cessão de direitos (CD) em 2 hipóteses:  Insere-se a locução “não a ordem” (Art. 11) a transmissão do direito somente se realiza pela CD;  Endosso posterior ao vencimento do TC (art. 20)  2) Endosso impróprio: realiza o endosso, mas sem a transferência da titularidade:  Endosso mandato (917) – insere cláusula mandato no TC (não transfere a propriedade, mas a…

que só podem ser interpostos pela parte vencida, os embargos de declaração podem ser manejados tanto pelo vencido quanto pelo vencedor. E o efeito é sempre integrativo, pois o que se requer é o esclarecimento da contradição, omissão ou obscuridade. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que…

RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para os crimes 30 anos (art 75 CP), no caso das contravençõe o limite máximo é 5 anos (art 10 lei das contrav. penais) *Regra geral os crimes são punidos na forma consumada e tentada (art 14 CP) e as contravenções na forma consumada (art 4º LCP). OBSERVAÇÕES: Pena - A pena é a resposta dada pelo Estado ao autor de uma infração penal (crime ou contravenção).…