Art 207

http://www.creaba.org.br/Artigo/207/Crea-BA-70-anos.aspx http://www.creaba.org.br/Artigo/207/Crea-BA-70-a Crea-BA 70 anos Alicerces de uma história antiga Foi no dia 23 de abril de 1934 que o então presidente do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea), Pedro Rache, assinou a Resolução 002, na qual aprovou a organização dos Conselhos Regionais. A partir desse dia, estava criado o Crea 3ª Região, que de sua sede, em Salvador, atenderia os profissionais da Bahia,…

de que os homens percebam e narrem a verdade, presunção fundada, por sua vez, na experiência geral da humanidade, a qual mostra como na realidade, e no maior número de casos, o homem é verídico”. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. 202 a 225 do CPP. O Juiz, tendo em vista o sistema de apreciação de provas do livre convencimento, pode valorá-lo livremente à luz das demais provas produzidas. Hoje se admite até uma condenação com base em um único testemunho, desde…

Direito Penal III Professor: Marcelo Bruno Filippim Acadêmica: _____________________________________________ TAE – Artigos 184, 197 a 207 Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,

O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO BRASILIERA, segue o texto: Por fim, a alegação da Associação Médica Homeopática Brasileira de que o curso de extensão em Homeopatia ofertado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) apresenta irregularidades concernentes ao seu conteúdo, tais como o conteúdo programático do curso, a carga horária o assunto proposto etc. não podem ser objeto de atuação deste Parquet pois constitui área abrangida pela autonomia didática universitária, consagrada pelo art. 207…

da pretensão a um direito subjetivo em virtude do seu não exercício em um determinado prazo previsto na lei. Em outras palavras, com a lesão a um direito subjetivo nasce a pretensão que se extinguirá se for exercida dentro do prazo previsto em lei (art. 205 e 206, CC). Por isso é que se pode afirmar com segurança que a prescrição provoca o convalescimento de uma lesão. * pretensão - exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio para satisfação de um…

EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima…

por via oblíqua, faz desaparecer o direito Atinge diretamente o direito e, por via oblíqua, extingue a ação O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso (art. 201/204, CC) A decadência não se interrompe, nem se suspende (art. 207, CC) É renunciável (art. 191, CC) É irrenunciável (art. 209, CC) Não corre nos casos dos arts. 197 e 199 do Código Civil Corre contra todos e é fatal Só as ações condenatórias sofrem os efeitos da prescrição Só atinge direitos sem prestação que tendem…

Liquidação e Extinção das Sociedades Anônimas As companhias possuem regimes de dissolução próprios, os quais estão previstos no art 206 da LSA. A dissolução pode ocorrer: 1) De pleno direito, quando ocorre: - O término do prazo de duração - Em qualquer caso específico no estatuto - Por deliberação(vontade) da assembléia geral - Pela existência de um único acionista (Art. 251) - Extinção na forma da lei 2) Por decisão judicial Ocorre quando: - Anulada a sua constituição em ação proposta…

tão somente do art. 207, que trata da autonomia das universidades. Tal artigo assegura que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Evidentemente este é o artigo mais importante, uma vez que consagra princípios históricos e acadêmicos fundamentais para a organização e funcionamento das universidades brasileiras. O art. 207…

disciplinado no artigo 205, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor” , e os prazos especiais no artigo 206, que se graduam de um a cinco anos. Os prazos da decadência são estabelecidos em capítulo à parte, do artigo 207 a 2011, e todo o restante dos prazos de institutos específicos são decadenciais. “Ainda que não seja um critério definitivo, é um critério legal. O tratamento da matéria no Código é contemporâneo e atual, facilita sua operosidade e…