Art 207

“ Capitulo III Da Educação, Da Cultura E Do Desporto Seção I Da Educação” Art. 205. A educação é direito de todos, estes artigos diz a importância do estudo para todos os alunos e o reconhecimento dos educadores todos os alunos tem direito a escola gratuitas e permanência na escola direito de um ensino organizado e orientado pelo professor acesso a atividades para aprender divulgar e conhecer o conteúdo. Art. 206. A lei diz para formar trabalhadores tendo o conhecimento e sendo…

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COMUM Art. 1238 CC, caput Coisa Hábil – ver enun 85 do CEJ e Súm.193 do STJ bens de Soc. econ mista RSTJ 105/313 Domínio útil STJ/RJ 176/71 RT 741/347, 741/450, RJ 268/90- herança jacente antes do decurso do prazo do artigo 1595 podem ser adquiridos RSTJ 142/216 Ag35.437-SP STJ STJ-RT 787/207, RT 810/366 , JTJ 237/131 – contra entendendo que a sentença de vacância é declaratória e desde a abertura da sucessão são transmitidos ao Estado RTJE 112/189 Posse…

tão somente do art. 207, que trata da autonomia das universidades. Tal artigo assegura que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Evidentemente este é o artigo mais importante, uma vez que consagra princípios históricos e acadêmicos fundamentais para a organização e funcionamento das universidades brasileiras. O art. 207…

para esses equipamentos, sendo: Art. 1º. Estabelecer os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB: I – Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo (Art. 208); II – Parar o Veículo sobre a Faixa de Pedestre na mudança de sinal luminoso (Art. 183); III – Transitar com o veículo em Faixa ou Pista Regulamentada como de Circulação Exclusiva para determinado tipo de veículo (art. 184, incisos I e…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

alteração contratual. Já a dissolução judicial opera-se por sentença do juiz específico. “Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações): a) De pleno direito; b) Por decisão judicial; c) Por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial. Igualmente, o art. 51, da Lei 10.406, de 2002 (Novo Código Civil) dispõe que as sociedades reputam-se dissolvidas: a) Expirado o prazo…

fundamentando. Prescrição é a perda do direito da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular, nos termos do Art. 189 CC, no prazo previsto em lei, Arts. 205 e 206 CC. Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo, pela inércia do seu exercício, no prazo previsto em lei ou pelas partes nos termos do Art. 207 a 211 CC. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu…

(quatrocentos reais) era habitual, pois pago mensalmente, sem estar ligada a qualquer circunstância variável ou acontecimento incerto. Neste sentido, concretizam o quanto exposto os enunciados da súmula 207 do STF, in verbis: STF Súmula nº 207 Gratificações Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E…

universidades – artigo 207;  dever do Estado com a educação – artigo 208;  Educação Básica obrigatória – artigo 208;  ensino privado – artigo 209;  organização curricular – artigo 210;  ensino religioso – artigo 210, §1.º;  organização dos sistemas educacionais – artigo 211;  recursos financeiros para a educação – artigos 212 e 213;  Plano Nacional de Educação – artigo 214. Finalidades da educação CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA…