Dissolução

DISSOLUÇÃO
A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta vontade ou obrigação de encerrar a existência de uma empresa individual ou sociedade empresária.
Poderá ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação.
Há situações diferentes em que podemos utilizar o conceito de dissolução: para o entendimento do fim da personalidade da sociedade comercial (sentido largo) ou para especificar o ato de desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito, que deve ser abordado). Extinção é o processo de fim de personalidade jurídica de uma sociedade. Com o intuito de preservar a sociedade, a doutrina e a jurisprudência criaram o instituto da "dissolução da pessoa jurídica".
Quando há a ocorrência de conflitos entre os sócios, que impossibilitam a manutenção dos laços contratuais deve-se tentar manter a atividade empresarial. Nesse caso, a dissolução será apenas dos vínculos do contrato, não da pessoa jurídica, caracterizando a dissolução parcial ou resolução da sociedade em relação a um sócio. Outra divisão nas espécies de dissolução ocorre entre dissolução judicial e extrajudicial, de acordo com a natureza do ato dissolutório. A dissolução extrajudicial ocorre por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato ou alteração contratual. Já a dissolução judicial opera-se por sentença do juiz específico.
“Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações):
a) De pleno direito;
b) Por decisão judicial;
c) Por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial.
Igualmente, o art. 51, da Lei 10.406, de 2002 (Novo Código Civil) dispõe que as sociedades reputam-se dissolvidas:
a) Expirado o prazo ajustado da sua duração;
b) Por quebra da sociedade ou de qualquer dos sócios;
c) Por mútuo consenso de todos os sócios;
d) Pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário