Art 202 A 212 Cpc

pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40 salários mínimos, desde que o autor renuncie ao valor excedente, adequando o seu pedido (sua pretensão) ao limite legal. O autor estará criando um teto para a condenação (40 salários mínimos). B) Matéria (objeto da demanda) art. 3º Quando a competência do juizado é fixada pela matéria, o valor da causa é…

exclusivamente os prazo de prescrição na parte geral, nos art. 205 e 206, e a decadência nos demais. Será destacado os tipos de prova, que é o meio de que o interessado se vale para demonstrar a existência de um negocio jurídico. Portando este trabalho abordará a respeito da prescrição, da decadência, e da prova, onde está regulamentada no Código Civil Brasileiro. - Prescrição Prescrição é a perda da pretensão do titular do direito violado, conforme o art. 189 do Código Civil.…

financeira, investimentos. Iremos abordar também sobre fusão, cisão e incorporação de empresas. A importância da contabilização do imposto de renda e da contribuição social e dos juros do capital próprio de acordo com Comitê Pronunciamentos Contábeis – CPC. SUMÁRIO RESUMO_________________________________________________________________1 INTRODUÇÃO____________________________________________________________4 1. TÍTULOS E VALORES…

2002, em seu art. 1.245 menciona o registro como a forma de transferência dos bens imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O registro tem presunção de veracidade, não sendo, contudo, uma presunção absoluta, mas relativa, ou seja, admite prova em contrário, e caberá ao reivindicante o ônus de provar o alegado, seja para anular ou retificar o registro contra o qual se insurge. Nesse sentido é claro o…

30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012) .......... 82 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 .............................................. 82 Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 ............................................... 85 Art.187 do CPC ........................................................................................ 88 Objetivo ........................................................................................................ 90 Acordo de…

30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012) .......... 82 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 .............................................. 82 Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 ............................................... 85 Art.187 do CPC ........................................................................................ 88 Objetivo ........................................................................................................ 90 Acordo de…

para a análise da questão. A perícia forense ou judicial nasce para auxiliar a justiça no trato de questões específicas que dependem de avaliação técnica. O juiz é livre para escolher seu auxiliar, devendo ser de nível superior preferencialmente (art. 145, §1 Código de Processo Civil). Na década de 20 o juiz escolhia alguém da comunidade para auxiliá-lo, na década de 30, as partes envolvidas no processo é que indicavam pessoas para que o juiz escolhesse o que iria prestar assessoria…

ofende os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade do ato administrativo”. Ao final, requereu que a Apelação fosse recebida “(...) nos efeitos devolutivo e suspensivos ativo, nos moldes do artigo 558, parágrafo único do CPC e a concessão da tutela antecipatória para nomear o Apelante para o cargo a que está devidamente habilitado, após o curso de formação (...)”. Pugnou, também, que fosse dado “(...) integral provimento a presente APELAÇÃO para RECONHECER A…

| | |resistência – contestação - e da Ação Declaratória incidental. Compreender, ainda, que as | | |exceções como peça autônoma também deixam de ser contempladas no novo CPC. | | | | | |

o direito e o dever de verificar se as normas legais que lhe conferem o crédito estão sendo cumpridas pelo sujeito passivo: CF – Arts. 145 e 150 CF/88 O poder de fiscalizar decorre do próprio poder de instituir e tributar previsto na CF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CTN - Art. 194: estabelece a competência e os poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória e que…