Art 202 A 212 Cpc

modo, a execução terá seu “...esfecho normal, que é a satisfação do crédito exequendo.” p. 172) Competência. “O Código de Processo Civil não traz muitas regras acerca da competência para o processo executivo.” Aplica-se supletivamente as regras do art. 598, previstas para o módulo de conhecimento. p.173) “O sistema brasileiro” determina que “...o órgão que tiver apreciado, em primeiro grau de jurisdição, p módulo processual de conhecimento condenatório será também competente para o…

se encontra em nosso ordenamento jurídico. No nosso Código de Processo Civil de 1939, art. 208 dispunha: “São admissíveis em juízos todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais”, ou seja, somente as provas reconhecidas pelas leis de direito material eram admissíveis. Contudo, com o advento do atual CPC, ampliou-se o reconhecimento, ao prescrever em seu art. 332: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados…

diminuição do número de demandas; 2.Pretensões Imprescritíveis , Preclusão e Perempção 2.1PRETENSÕES: A ação é um meio que deduz a pretensão. As prescrições ocorrem em prazo especial, discriminados no art. 206, ou no prazo de dez anos, previsto no art. 205, por isso não tem pretensões imprescritíveis. Já na doutrina há muitas pretensões imprescritíveis, pois a prescritibilidade é regra e a imprescritibilidade é a exceção. Se não prescreve os que protegem os…

(materiais) Inspiram a criação do Direito 1.2 Fontes de Cognição (formais) Revelam o direito 1.2.1 Estatais: A) Lei: é a única forma imediata do processo penal (contem a norma em si) Inclui- se a lei organização jurídica e leis esparsas, alem do CPC. B) Jurisprudência: Conjunto de decisões uniformes e retiradas dos tribunais. C) Princípios Gerais do Direito: Premissas gerais extraídas das legislações e do ordenamento em geral. D) Tratados e convenções – Fonte primaria…

Batalha: defende que seria uma autonomia relativa, pois se usa de forma subsidiária o processo civil como fonte primária (art. 769, CLT). Obs.: Na fase de conhecimento, o processo do trabalho utiliza como fonte subsidiária o processo civil (art. 769, CLT), enquanto que no processo de execução trabalhista, se utiliza, como fonte subsidiária, o processo dos executivos fiscais (art. 889, CLT). 3. FONTES 3.1. MATERIAIS É a razão de existência de uma norma, isto é, são os fatores…

triangular por meio da citação do réu, pois é preciso que a parte a quem se pretenda fazer valer um direito seja chamada para compor a relação judicial. Assim, não se pode falar na existência de processo sem que tenha ocorrido a citação do réu. Segundo o art. 213 do Código de Processo Civil “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. Ou seja, é o ato de comunicação do réu para que esse possa exercer seu direito de defesa. Misael Montenegro…

ou devem ser registados – r. obrigatório registo constitutivo // registo declarativo ou enunciativo registo consolidativo / aquisitivo registo definitivo / provisório força probatória documento autêntico art. 369.º cc funcionários de facto só ilidível com base na sua falsidade art. 372.º cc [desconformidade] pedido de cancelamento ou rectificação do registo factos jurídicos > situações jurídicas registos pessoais [civil – comercial] registos reais [predial – bens…

decisão interlocutória e a sentença, pelo reclamante, a petição inicial, e o reclamado, a defesa. Em regra, os atos e termos processuais não dependem de forma para a sua validade, salvo quando a lei exigir expressamente, conforme o disposto no art.154 do CPC: “os atos termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial”. O processo vai sendo…

outorga uxória ou marital na alienação de bem de raiz por pessoa casada, como estabelecem os arts. 1.647 e 1.649, do CC/02, que reproduziram os arts. 235 e 239, do CC/16, são causa de anulação do negócio jurídico, e não de nulidade. No entendimento de Paulo Nader: “O ato praticado com inobservância da exigência de autorização e sem o suprimento judicial é passível de anulação, de acordo com a previsão do art. 1.649”. O marido da autora faleceu em junho de 1989. A morte do marido da…

o tempo dos atos está regulado no Código de Processo Civil. O Tempo deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) Determinando a época em que devem exercer os atos processuais (CPC, arts. 172-174); b) Estabelecendo prazos para sua execução (CPC, arts. 177 ss.; CPP, arts. 395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)…